Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA CUJO VALOR É INFERIOR A CINQUENTA OTN. LEI 6.830/80, art. 34. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O art. 34 da Lei 6.830, de 1980, dispõe que nas execuções fiscais cujo valor, na data de sua propositura, não supere cinquenta OTN, somente são admissíveis os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração. ... ()
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