orgao colegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Conflito negativo de competência suscitado pela E. 6ª Câmara de Direito Público em face da E. 5ª Câmara de Direito Privado nos autos do processo 0165488-53.2010.8.19.0001. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso de Apelação desprovido. Interposição de Recurso Especial. Encaminhamento dos autos pela 3ªVice-Presidência para eventual exercício do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II. Distribuição à 5ª Câmara de Direito Privado. Declínio de competência oriundo da c. 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, cuja d. Relatoria declinou para a c. 6ª Câmara de Direito Público, abalizada no art. 6-A, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no art. 2º da Resolução TJ/OE 01/2023. O caso em apreço se subsome à normativa da Resolução TJ/OE 01/2023, não se aplicando, contudo, a hipótese encartada em seu art. 2º, tal como sedimentado na decisão declinatória ora atacada, mas sim à dicção art. 4º, que prevê que «recursos retornados para eventual juízo de retratação serão apreciados pelo próprio órgão colegiado prolator do acórdão". Competência para realizar o juízo de retratação é do próprio órgão colegiado prolator do acórdão, ou seja, a 5ª Câmara de Direito Privado (Suscitada). Provimento do presente conflito.

2 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR CONCLUIR QUE O ÓRGÃO COLEGIADO, AO ENTENDER QUE NÃO HOUVE OMISSÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DECIDIU A LIDE, REFORMANDO A SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE ACERCA DA MATÉRIA, FIRMADA NO TEMA 592 DA SUPREMA CORTE.

Correta negativa de seguimento ao recurso extraordinário, eis que a Câmara de origem, soberana na análise do contexto fático probatório e com base nas provas adunadas aos autos, concluiu pela não ocorrência de omissão específica na hipótese dos autos e, por esse motivo, afastou a responsabilidade civil do Estado pelo falecimento do detento, filho da primeira autora e genitor dos demais, no interior do estabelecimento prisional onde cumpria pena. Acórdão proferido em alinhamento com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, recurso paradigma do Tema 592, através do qual foi submetida à análise a questão concernente à «Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

4 - TST AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO.

É incabível agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (art. 265 do RITST). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

5 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.

«É incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como aplicar o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental de que não se conhece.... (Continua)

6 - STF Ação penal. Prefeito Municipal. Recebimento da denúncia. Órgão colegiado. Lei 8.658/93.

«Só após a vigência da Lei 8.658, de 26/05/93, passou o recebimento da denúncia a ser ato privativo de órgão colegiado do Tribunal de Justiça, nada impedindo que, antes disso, estivesse a decisão a cargo do Desembargador-Relator.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Obrigatoriedade.

1 - O agravo interno, interposto contra decisão singular do relator, deve ser submetido à apreciação do órgão colegiado do Tribunal. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Mandado de prisão. Expedição por órgão colegiado antes do trânsito em julgado. Admissibilidade.

«O STF já firmou o entendimento de que, exauridas as instâncias ordinárias criminais - como ocorre no caso _, não é ilegal, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, o mandado de prisão que o órgão colegiado determinou se expeça contra o réu (assim, entre outros, o HC 68.726 e o HC 69.039).... (Continua)