Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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