Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.
«É incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como aplicar o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental de que não se conhece.... ()
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