1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação de reparar. Particular que adquiriu terra já desmatada. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada.... ()
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2 - TJRJ Roubo qualificado. Indenização. Obrigação de reparar dano. Indenização que pode ser fixada ex officio. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 63 e 387, IV.
«7. Indenização no âmbito criminal deve ser fixada levando-se em conta um valor mínimo que se revele suficiente para recompor os prejuízos evidenciados no plano da ação penal. A mensuração do valor total da reparação deve ser feita nos termos do CPP, art. 63, em ação própria de maior espectro. 8. Cabe ressaltar que essa nova modalidade de condenação por reparação de danos no processo penal, ao contrário do alegado pela defesa, confere ao juiz o dever de prestação jurisdicional ex oficio, sem provocação. Precedentes do TJRJ.... ()
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3 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO AMBIENTAL E MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E COLUSÃO (ART. 966, S III E V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1. A violação manifesta de norma jurídica é «o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. «Manual de direito processual civil. Volume único. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 1499). Nesse contexto, a violação de norma jurídica que autoriza a rescisão da decisão de mérito resguardada pela coisa julgada é aquela manifesta, absurda ou teratológica.... ()
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4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística tendenciosa. Liberdade da divulgação de notícias baseada no interesse público da obtenção de informação. Vedação, em qualquer hipótese, da censura prévia. Divulgação indiscriminada, todavia, por qualquer de suas formas, sem caráter informativo, interesse público atual, respeito ao decoro, reputação e à vida privada, que resulta na obrigação de reparar dano moral. Conduta da recorrente que, ao comentar a atuação de político municipal, excedeu os limites dos direitos de informação, opinião e de crítica, por não se referirem ao exercício da função pública ou à Administração em geral, mas a aspectos da pessoalidade e do caráter do autor. Indenizatória parcialmente procedente, sendo o valor da condenação fixado em trinta mil reais. Recurso desprovido.
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5 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Parcelas rescisórias. Mora do empregador. Dano moral. Reparação indevida.
«A mora patronal relativa ao acerto rescisório é passível de gerar prejuízos de ordem financeira e moral ao empregado, repercutindo em seu âmbito familiar, social e íntimo. Entretanto, na hipótese em apreço, não gera obrigação de reparar dano moral, mormente porque o montante mais expressivo das verbas rescisórias foi quitado no prazo legal, restando pequena parcela a ser quitada em TRCT complementar, circunstância que não ofende a dignidade do trabalhador.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO SE REVELOU INEFICIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E IMPONDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO MATERIAL SUPORTADO PELO AUTOR, DECLARANDO, CONTUDO, COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE UM SUPOSTO INDÉBITO. APELO DE AMBAS AS PARTES - MAS AMBOS OS RECURSOS INSUBSISTENTES.
RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA QUAL DEVE O MAGISTRADO BUSCAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, UMA SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ATENÇÃO DISPENSADA À PROTEÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR, QUANDO ESTA, ALÉM DE SE REVELAR COMO A MAIS FRÁGIL NO CONTEXTO DA DEMANDA, BASEIA-SE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU, COMO NO CASO EM QUESTÃO, DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO NÃO CORRESPONDEU ÀQUILO QUE FORMAVA A JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SOLUÇÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUE É JUSTA, AO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, RECONHECENDO COMO LEGÍTIMO O DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR EM PRETENDER RESCINDIDO O CONTRATO, TANTO QUANTO LEGÍTIMO O DIREITO A RECEBER A REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MAS NÃO SE CONFIGURANDO O DANO MORAL, NEM A OBRIGAÇÃO DE REPETIR O QUE NÃO SE MOSTRA COMO INDÉBITO NO CONTEXTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.
«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... ()
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8 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -
Furto de veículo no interior de estacionamento disponibilizado pelo restaurante - Vínculo protegido pelo CDC - Dever de zelo e guarda - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludente de responsabilidade - Obrigação de reparar - Dano material demonstrado - Indenização devida - Princípio da reparação integral - Sentença mantida. ... ()
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9 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -
Furto de veículo no interior de estacionamento disponibilizado pelo supermercado - Dever de zelo e guarda -Responsabilidade objetiva - Ausência de excludente de responsabilidade - Obrigação de reparar - Dano material demonstrado - Indenização devida - Dano moral não caracterizado - Pormenores do caso que afastam a ofensa ao direito de personalidade. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Acidente de trânsito - Falecimento de filho dos autores - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação dos réus e Recurso Adesivo dos autores. Pretensão dos réus de afastar condenação por falta de patrimônio - Ausência de recursos não impacta obrigação de reparar dano causado pela morte do filho dos autores. Pedido dos réus de redução da reparação por dano moral, fixada em R$ 100.000,00 pela sentença - Valor respaldado pela jurisprudência - Diminuição indevida. Correção e juros - Correção incidente a partir do arbitramento (súm. 362/STJ) - Juros a contar da data do acidente (art. 398 do CC e súm. 54/STJ). Pedido dos autores na fixação de alimentos - Família de baixa renda - Presumida dependência econômica entre membros - Condenação no pagamento de alimentos de meio salário mínimo até o falecimento da genitora ou alcance da expectativa de vida média à época do acidente. Pretensão dos requerentes a indenização da motocicleta acidentada - Propriedade não comprovada - Indenização indevida. Apelação dos réus não provida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas. Tempus regit actum. Averbação percentual de 20%. Súmula 07/STJ.
«1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. ... ()
