numero do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Preparo. Guia para pagamento de custas. Falta de indicação do numero do processo.

«1. Solução do recurso especial com base nas regras e respectivos entendimentos relativos ao Código de Processo Civil de 1973, visto que interposto sob sua égide. Enunciado 1/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o numero do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do numero do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Apelação não conhecida. Ausente assinatura do causídico recorrente. Preparo. Impossibilidade de complementação. Guia de recolhimento sem numero de processo e nome do recorrente. Impossibilidade de saber a destinação do valor supostamente pago a menor. Deserção. Recurso a que se nega provimento.

«1. É possível que seja concedido um prazo para que o causídico recorrente assine o recurso, por ser a apelação apócrifa um vício sanável, apesar de haver jurisprudência em sentido contrário.2. No entanto, em relação à falta de preparo ou seu pagamento a menor, no caso dos autos, verifico que não há a possibilidade de saná-lo, tendo em vista que sua veracidade é contestável, pois a guia de recolhimento acostada aos autos não apresenta o número do processo nem o nome do recorrente, digo, é latente a dificuldade em atestar se aquele valor que supostamente foi pago a menor é referente a este processo e não a outro. Assim, apresenta uma nulidade insanável, não havendo como este Tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, como determina o CPC/1973, art. 515, §4º, sendo a decretação da deserção a medida aplicada. ... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE SILENCIA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E AINDA OMITE O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADA/DEFINIDA A MULTA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto recurso inominado. Ausência de vinculação de guias ao processo. Preparo tempestivo e devidamente recolhido. Ausência de prejuízo ao erário. Guias que contém o número do processo. Comunicado 881/2020 que não prevê prazo para o cumprimento da determinação ou sanção processual pela sua não observância. Situação diversa daquela prevista no artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto recurso inominado. Ausência de vinculação de guias ao processo. Preparo tempestivo e devidamente recolhido. Ausência de prejuízo ao erário. Guias que contém o número do processo. Comunicado 881/2020 que não prevê prazo para o cumprimento da determinação ou sanção processual pela sua não observância. Situação diversa daquela prevista no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º e nos Enunciados FONAJE 80 e FOJESP 40. Precedentes desta Turma. Concessão de prazo para vinculação. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA, SILENCIAM QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E AINDA OMITEM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADA A DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Indicação do número do processo incorreta. Deserção. Necessidade de observância às resoluções do STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que, com a edição da Resolução 20/2004, passou a ser necessária a indicação do número do processo em que foi proferida a decisão recorrida, sob pena de deserção. ... (Continua)

8 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.

9 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.

10 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.

11 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso ordinário. Número do processo incorreto.

«É ônus processual da parte recorrente endereçar o recurso, com todos os dados de identificação do processo, neles incluído o número correto dos autos. No caso vertente, a indicação equivocada do número do processo nos recursos ordinários aviados, gerou a intempestividade dos apelos.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Cda. Número do processo administrativo. Ausência. Nulidade. Precedentes. Auto de lançamento. Procedimento distinto do processo administrativo. Precedentes.

«1. Em regra, a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ ao ponto e obsta a atuação do STJ sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso peticionado em feito diverso. Identificação errônea do número do processo. Juntada no processo correto após o prazo legal. Recurso intempestivo.

«1 - O agravante peticionou agravo em recurso especial com a identificação incorreta do número do processo, o que o vinculou a feito diverso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.

15 - STJ Agravo regimental. Decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade na comprovação do preparo. Gru. Número de referência não coincidente com o número do processo. Anotação à mão.

I - No caso dos autos, o código indicado no campo «número de referência da Guia de Recolhimento da União não confere com o número do processo na origem. Ali consta o número «1 e não o número do processo de referência. Não observância do disposto na Resolução/STJ 20/2005.... (Continua)

16 - TST Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Preenchimento da guia. Equívoco na indicação do número do processo.

«O mero equívoco na indicação do número do processo não configura deserção, se houver na guia de recolhimento dados suficientes para evidenciar a vinculação do depósito recursal ao processo correspondente e o recolhimento no prazo e valor devidos (como, na hipótese, o nome correto das partes e a autenticação bancária). Precedentes. ... (Continua)

17 - TRT3 Deserção. Guia de custas processuais. Preenchimento. Erro. Número do processo. Inocorrência.

«Apesar da inclusão dos quatro últimos dígitos no campo número do processo e da omissão quanto à indicação da Vara de origem na GRU Judicial, os demais dados estão corretos, especialmente o nome e o CPF da recorrida, permitindo a identificação do processo ao qual se refere. Logo, a finalidade está alcançada, não sendo meros erros materiais suficientes para obstar o conhecimento do apelo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.

«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o código da receita e o número do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

19 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Juntada da gru no momento da interposição do agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes.

II - Impossibilitada a apresentação da GRU no momento da interposição do Agravo Regimental, em razão da preclusão consumativa. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.

«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o número do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)