nulidade por vicio de vontade
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nulidade por vicio d ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7466.4900

1 - STJ FGTS. Transação. Nulidade por vício de vontade. Necessidade de ação própria. Lei Complementar 110/2001, art. 6º.


«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.... ()

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Doc. LEGJUR 289.0840.3033.3287

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA.

1.

Pleito de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, opostos pelo recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 122.2534.9099.5469

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA.


1. VENDA CASADA. TESE DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO FOI VERTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. LOGO, O APELO, NO PONTO, SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO IMPOSITIVO SEU NÃO CONHECIMENTO.... ()

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Doc. LEGJUR 486.7349.3254.9663

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -


Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR - Nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para o deslinde da causa - MÉRITO - Empréstimos consignados contratados por pessoa incapaz - Autor portador de transtorno mental (neuropsiquiátrica CID-10), constatado por laudo pericial - Prova documental e pericial que comprovam a incapacidade do autor de praticar os atos da vida civil, inclusive, à época das contratações - Declaração de invalidade dos contratos celebrados que é medida de rigor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por vício de vontade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL - Inocorrência - Ausente circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - Ausência de prova de que o Banco detinha conhecimento da incapacidade do autor - Ademais, inexistência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito - SENTENÇA REFORMADA. Acolhimento parcial dos pedidos para reconhecer a inexigibilidade da contratação dos empréstimos consignados - READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Aplicação do CPC, art. 86, caput, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol do autor - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 653.2638.5276.4715

5 - TJDF I- APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL.


I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA POR MEIO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA POSTULADA EM CONTRARRAZÕES. CONTRAMINUTA RECURSAL. VIA INADEQUADA A DEDUZIR PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.  ... ()

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