notarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Notários e registradores. Comissão. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora.

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores de serventias extrajudiciais. Aposentadoria compulsória por implemento de idade. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de não se aplicar aos notários e registradores de serventias extrajudiciais a aposentadoria compulsória por implemento de idade. 2. Agravo regimental não provido.

3 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Regime geral de previdência social. Vinculação.

«Conflito com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3/09/2006.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social. Conflita com a CF/88 a aposentadoria de notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, relatada no pleno, com acórdão publicado no diário da justiça de 3/09/2006.

5 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social.

«Conflita com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, relatada no Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2006.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Art. 299 da Lei paranaense 14.351/2004. Critérios para remoção de notários e registradores para serventia vaga. Ação julgada procedente.

«I. Constitui afronta ao § 3º do CF/88, art. 236 dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social.

«Conflita com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791/PR, relatado no Pleno pelo ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2006.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Notários e registradores. Vinculação a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ tem firme entendimento de que não é possível a vinculação dos notários e registradores a regime previdenciário próprio dos servidores públicos, porquanto a equiparação a servidores públicos, ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/1998, diz respeito, apenas, às regras para a aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Regime geral de previdência social. Vinculação.

«Conflita com a Constituição Federal a concessão de aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos, ressalvado o preenchimento dos requisitos necessários ao alcance, ou continuidade, do recebimento do benefício em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998 - circunstância não verificada. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 12.791 Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24/11/2006.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Serviços notariais e registrais. Vinculação de notários a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e apenas para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. ... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre responsabilidade de notários e indenização por danos decorrentes de fraude em escritura pública. Embargos de declaração 0000873-05.2025.8.16.0001 acolhidos, sem efeito modificativo, e embargos de declaração 0001457-72.2025.8.16.0001 rejeitados, com condenação dos embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 4% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre responsabilidade de notários e indenização por danos decorrentes de fraude em escritura pública. Embargos de declaração 0000873-05.2025.8.16.0001 acolhidos, sem efeito modificativo, e embargos de declaração 0001457-72.2025.8.16.0001 rejeitados, com condenação dos embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 4% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG Responsabilidade de notários e registradores. Apelação cível. Através de atestado médico falso. Certidão de óbito expedida. Excludente de ilicitude. Sentença mantida. Pedido improcedente

«- Independe da comprovação de culpa ou dolo, existindo dano causado a terceiro, é devida a reparação por parte dos cartorários. Esse é um ônus da atividade por eles exercida, que tem natureza pública e pressupõe-se confiável. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado.

«1. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos, ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, ocorreu única e exclusivamente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Súmula 283/STF. Não incidência. Notários e registradores. Vinculação a regimes próprios de servidores públicos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior não exige que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a questão federal, tal como ocorreu na espécie, no que tange ao Lei 8.935/1994, art. 40. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e tributário. Recurso em mandado de segurança. Provimento 05/2002 da Corregedoria-Geral de justiça da Paraíba. Ausência de atribuições para interferir na fixação da base de cálculo do ITBI. Ilegalidade.

«1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado no Provimento 5/2002, que impôs aos notários o dever de exigir a complementação do ITBI, quando do registro da escritura pública, sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superar àquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva dos notários, antes da vigência da Lei 13.286/2016. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado de Minas Gerais e do ora agravante, tabelião responsável pelo 1º Serviço Notarial de São Sebastião do Paraíso, ao argumento de que houve atuação negligente do notário quando da lavratura de procuração falsa que causou ulterior anulação judicial de escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Veículo autuado, que já não se encontrava na posse do autor - Comunicação de venda efetuada corretamente - Reconhecimento de firma do documento de transferência - Decreto Estadual 60.489/2014, que impôs obrigação aos notários de comunicação da venda - Responsabilidade solidária do antigo proprietário afastada, de acordo com novo entendimento do STJ - Precedentes - Recurso Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Veículo autuado, que já não se encontrava na posse do autor - Comunicação de venda efetuada corretamente - Reconhecimento de firma do documento de transferência - Decreto Estadual 60.489/2014, que impôs obrigação aos notários de comunicação da venda - Responsabilidade solidária do antigo proprietário afastada, de acordo com novo entendimento do STJ - Precedentes - Recurso desprovido - Sentença mantida para julgar procedentes os pedidos.

19 - STJ Constitucional e administrativo. Registrador. Transição do regime jurídico estatal para o privado. Recebimento de vencimentos cumulados com emolumentos. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido.

«1.O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/98) , e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Idade limite atingida antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria compulsória. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento proferido no acórdão embargado, no sentido de que é legítima a aposentadoria compulsória dos notários e registradores que atingiram a idade limite antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998 (RE 431.380-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 16-08-2013; e Pet 2.915-QO, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 16-05-2003). ... (Continua)