1 - TRT3 Adicional noturno. Norma coletiva. Norma coletiva. Adicional noturno.
«É valida norma coletiva que afasta o direito ao adicional noturno pela prorrogação da jornada para além das 5h, especialmente se, concomitantemente, assegura ao empregado o pagamento de adicional superior ao previsto em lei, pois, ao mesmo tempo em que um direito é suprimido, o outro é ampliado, mantendo-se o equilíbrio necessário a evitar a ocorrência de prejuízos ao trabalhador.... ()
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2 - TRT3 Norma coletiva. Cumprimento. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional. Ausência de indicação expressa da clausula coletiva violada. Desnecessidade.
«A mera condenação da Reclamada em parcela prevista em norma coletiva é o bastante para comprovar o descumprimento do pactuado coletivamente, para fins de acionamento da multa normativa prevista pela violação de seus preceitos, não havendo necessidade do Autor indicar expressamente qual a cláusula coletiva violada. Apelo obreiro provido, ao enfoque.... ()
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3 - TRT3 Adicional noturno. Norma coletiva. Norma coletiva. Validade. Elevação do percentual do adicional noturno.
«É válida a cláusula da norma coletiva que eleva a taxa do adicional noturno, para evitar a redução ficta da hora noturna, porque sua finalidade é apenas simplificar os cálculos da remuneração, em benefício de ambas as partes, não sendo devidas diferenças salariais, por essa razão. A aplicação dessa regra beneficia ou mantém os mesmos direitos do trabalhador, sem qualquer prejuízo a ser considerado, ou seja, apenas simplifica as operações aritméticas no cálculo da folha de pagamento de salários.... ()
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4 - TRT3 Motorista. Norma coletiva. Motorista de ambulância. Lei 12.998/2014. Categoria diferenciada. Norma coletiva específica. Inexistência.
«O Lei 12.998/2014, art. 28 assegura aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do §3º do CLT, art. 511. Enquanto não for firmada uma norma coletiva específica desta categoria com sindicato que represente a categoria econômica representada pela reclamada, não se pode aplicar a dos motoristas rodoviários. Recurso a que se nega provimento.... ()
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5 - TRT2 Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Horas extras. Norma coletiva. Validade.
«É possível a pactuação acerca da forma de controle de jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva do trabalho. Inteligência do inciso XIII, do CF/88, art. 7º. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... ()
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6 - TRT3 Norma coletiva. Princípio do conglobamento. Obrigatoriedade da norma coletiva. Princípio do conglobamento.
«Pelo princípio do conglobamento, não pode uma das partes, obrigada pelos termos do acordo ou convenção coletiva, concordar com as cláusulas que lhe são benéficas e rejeitar aquela que a prejudica, pois a negociação resulta no conjunto de regras que representa o interesse comum das partes. Esta é a finalidade da norma coletiva. Se uma das partes entende que o sindicato representativo de qualquer das categorias não observou seu próprio interesse, a questão é de natureza interna, devendo ser resolvida no âmbito das próprias entidades. Nos termos da parte final do «caput do artigo 8º CLT, o interesse social prevalece sobre o particular e a obrigatoriedade dos instrumentos coletivos está determinada nos artigos 611, 619 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, com respaldo no inciso XXVI CF/88, art. 7º, que não contempla exceções.... ()
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7 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Contrato a tempo parcial previsto em norma coletiva. Imposição de ajuste por acordo coletivo.
«A norma coletiva fixou que «o contrato de trabalho a tempo parcial poderá ser utilizado pelas empresas, nos termos da legislação específica e mediante acordo coletivo obrigatório (cláusula 20ª da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013), sendo que a ex-empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e as corrés não apresentaram o acordo coletivo mencionado. A imposição do labor a tempo parcial sem a realização de tal norma viola a disposição convencional, tornando nula a contratação sob essa jornada, nos termos do CLT, art. 9º. Devidas as diferenças salariais em relação ao módulo integral da jornada, conforme o piso salarial fixado nas convenções coletivas acostadas nos autos, assim como os reflexos pleiteados. Recurso do autor ao qual se dá provimento.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Previsão em norma coletiva. Labor extraordinário. Invalidade da norma coletiva.
«É inválida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho no regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis até o limite de oito horas diárias, quando comprovado o labor extraordinário. Assim, é devido o pagamento das horas excedentes à sexta diária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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9 - TRT3 Hora noturna. Norma coletiva. Ausência de redução da hora ficta noturna. Previsão em norma coletiva. Validade.
«Os instrumentos coletivos, por traduzirem a livre manifestação de vontade das partes convenentes, gozam de plena eficácia, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Assim, é perfeitamente válida e eficaz a norma coletiva que prevê o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal (40%), estipulando, em contrapartida, a hora noturna de 60 minutos e o pagamento do adicional noturno apenas para as horas laboradas entre 22 e 05 horas.... ()
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10 - TRT3 Adicional noturno. Norma coletiva. Rurícula. Adicional noturno. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«A transação dos direitos trabalhistas, por meio da negociação coletiva, não é irrestrita, encontrando óbice intransponível quando se confronta com norma de ordem pública, cogente, imperativa, como é o caso da norma que define o conceito de labor noturno para os rurículas. A cláusula normativa que regule esse direito de forma diferente do que estabelece o Lei 5.889/1973, art. 7º não pode ser validada, por extirpar do trabalhador rural que presta serviço na lavoura o direito de receber o adicional noturno sobre o labor prestado das 21h às 22h.... ()
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11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMA COLETIVA. APOSENTADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CUSTEIO AMS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()
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12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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13 - TRT2 Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.
«O intervalo para alimentação e repouso está atrelado a questões de higiene e medicina do trabalho, se o empregador não conceder referida pausa estará submetendo o empregado a uma pressão que poderá ser prejudicial a este último. Em razão disso, o legislador estabeleceu no CLT, art. 71, parágrafo 4º que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período com o acréscimo de 50%. Entretanto, a duração do intervalo pode ser tanto majorada como reduzida por acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, na medida em há o reconhecimento constitucional à negociação coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI da Carta Maior.... ()
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14 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Objeto Estabilidade provisória pré-aposentadoria. Previsão em norma coletiva. A garantia protege o empregado enquanto este não implementar o tempo para se aposentar. No silêncio da norma coletiva, adquirido o direito à aposentadoria, seja integral (pelos prazos máximos), seja proporcional (pelos prazos mínimos), cessa a garantia provisória de emprego.... ()
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15 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Convenção ou acordo coletivo Intervalo Intrajornada. Redução Por Norma Coletiva. A autorização constitucional para redução da jornada de trabalho por norma coletiva prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição não se confunde com a autorização para redução do intervalo intrajornada mínimo legal, a qual depende da estrita observância dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 73, § 3º.... ()
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16 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Efeitos Norma coletiva. Seguro contra acidentes e doenças. Obrigação da empregadora. A obrigação do seguro contra acidentes ou doenças, firmada em norma coletiva, não se limita à mera formalidade de sua contratação, respondendo a empregadora nas diversas situações de inadimplemento contratual por parte da seguradora, com a faculdade de se ressarcir mediante ação própria... ()
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17 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Objeto Incidência do adicional de periculosidade no adicional noturno. Norma coletiva restringindo a incidência. Havendo expressa previsão em cláusula normativa quanto à base de cálculo para pagamento do adicional noturno, levando em conta tão somente o valor da hora normal, não há como determinar-se a integração do adicional de periculosidade para os efeitos pretendidos pelo reclamante, pois a previsão contida em norma coletiva deve contar com interpretação restritiva.... ()
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18 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Convenção ou acordo coletivo Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Possibilidade. Tendo a reclamada comprovado que a redução do intervalo intrajornada encontra-se prevista em norma coletiva da categoria profissional do reclamante, indevido o pagamento de hora extra, nos termos dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da CF, que conferem às partes signatárias das normas coletivas a possibilidade de reduzir o intervalo.... ()
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19 - TRT3 Norma coletiva. Aditamento convenção coletiva de trabalho aditiva. Validade.
«O CLT, art. 615 exige que o instrumento de revogação de Convenção ou de Acordo seja depositado no Órgão competente. Para validar CCT aditiva com condições intrigantes/curiosas, seria indispensável demonstrar nos autos a fiel observância dos aspectos previstos em lei para o aditamento da norma coletiva.... ()
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20 - TRT3 Norma coletiva. Abrangência.
«O CF/88, art. 7º, XXVI impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que se faz de modo integral, não sendo possível fracionamento na aplicação da norma coletiva para nela apreender apenas o que beneficia um de seus destinatários.... ()
