1 - TJRS EMENTA: NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER DEFERIDA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ.OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018).A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE.CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM ABSOLUTA DESCONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS PELO MERCADO, À ÉPOCA EM QUE CONTRATADOS. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INCABÍVEL A COBRANÇA.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
A AUTORA INDICOU NA EXORDIAL, DE FORMA SUFICIENTE E CLARA, OS ENCARGOS QUE PRETENDE SEJAM REVISADOS, ALÉM DE TER QUANTIFICADO O VALOR INCONTROVERSO. NA INCIPIENTE FASE DO PROCESSO CUMPRE ADOTAR-SE MAIOR RAZOABILIDADE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE APROFUNDAMENTO TÉCNICO SOBRE O MONTANTE INCONTROVERSO INDICADO NA INICIAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS. DESCABIMENTO.
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO CASO, CONTA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE ACERCA DA JUNTADA DO MANDADO; PORTANTO, INDEVIDA A REABERTURA DE PRAZO POSTULADO.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA.
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE IMPUGNA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DESCONTO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS DURANTE MESES CONSECUTIVOS, RESTA AFASTADO O SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO NA CONTRATAÇÃO. DE CONSEGUINTE, POSSÍVEL A COBRANÇA NOS TERMOS CONTRATADOS. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DESCONTO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, RESTA AFASTADO O SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO NA CONTRATAÇÃO. DE CONSEGUINTE, POSSÍVEL A COBRANÇA NOS TERMOS CONTRATADOS. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... ()
