Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DESCONTO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, RESTA AFASTADO O SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO NA CONTRATAÇÃO. DE CONSEGUINTE, POSSÍVEL A COBRANÇA NOS TERMOS CONTRATADOS. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)