negativacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano Moral Indevido - Inscrições Preexistentes - Sentença Mantida.

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Recurso Inominado (autora/recorrente) - Negativação indevida - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexistentes os débitos mas afastando os danos morais em virtude de suposta prenotação (existência de outros débitos, anteriores e/ou concomitantes)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Apelo do autor. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Controvérsia restrita ao montante indenizatório. Quantum indenizatório que, em vista das circunstâncias do caso concreto, comporta leve redução. Quantia requerida pela autora que se mostra excessiva, tendo em vista que não restou comprovada consequência mais grave decorrente da negativação indevida. A revés, montante a título de danos morais que comporta redução. Sentença alterada. Recurso da autora não provido, e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Contrato de financiamento. Comprovação de pagamento de parcela devida. Cobrança de valor indevido. Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o da autora.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Ausente a prova válida da renegociação que alterou o termo inicial do prazo prescricional, impõe-se o cancelamento da restrição creditícia dela derivada. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INDEVIDA.

ônus do fornecedor comprovar regularidade do negócio jurídico, bem como, a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. ... (Continua)

10 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Regularidade da contratação e consequente inscrição não demonstrada. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE -

Medida que se impõe, tendo em vista que a apelada não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a origem da dívida, sendo certo que a petição inicial é instruída com comprovante de pagamento da fatura supostamente inadimplida - DANO MORAL - Não configuração - Existência de apontamentos anteriores em nome da consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ainda que houvesse ação questionando tais apontamentos, o Colendo STJ decidiu, recentemente, que a discussão judicial sobre restrições anteriores não inviabiliza a incidência de tal verbete - Aplicabilidade tanto nas ações contra os órgãos de cadastros restritivos de crédito quanto nas voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular, conforme entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Banco réu que reconheceu a possível fraude perpetrada por terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Não acolhimento - Inovação recursal que resvala na litigância de má-fé - Reconhecimento de eventual fraude em contestação que não se coaduna com a alegada regularidade da cobrança mencionada nas razões de recurso - De qualquer forma, responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Negativação indevida, diante da inexistência de comprovação do débito e reconhecimento da fraude - Aplicação da Súmula 479/STJ - Justa a fixação de primeira instância em R$ 6.000,00 que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória por danos morais decorrentes de negativação indevida. Sentença declarou inexistência de débito e condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO E MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿

18 - TJRJ ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Ação revisional de contrato c/c com indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que objetiva a autora a revisão de contrato de financiamento estudantil, bem como indenização pelos danos morais, que alega ter sofrido em razão de negativação indevida. Sentença de procedência parcial. Pretensão recursal de que a verba indenizatória do dano moral seja majorada. Danos extrapatrimoniais fixados em patamar módico (R$ 3.000,00 ¿ três mil reais), que merecem ser majorados, face às peculiaridades do caso sub examen, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta E. Corte e Câmara. Sentença parcialmente reformada. Provimento parcial do recurso.¿.... (Continua)

19 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. ERRO MATERIAL. Dispositivo da sentença que constou ressalva dissociada do caso dos autos. Questão não abordada pelas instituições financeiras em contrarrazões. Aparente erro material. Sentença reformada para afastar o comando equivocado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO PRATICADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FALECIDO GENITOR DOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.