Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ausente a prova válida da renegociação que alterou o termo inicial do prazo prescricional, impõe-se o cancelamento da restrição creditícia dela derivada. ... ()
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