Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INDEVIDA.

ônus do fornecedor comprovar regularidade do negócio jurídico, bem como, a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. ... (Continua)