1 - STF Recurso. Negativa de seguimento a recurso.
«A negativa de seguimento a recurso, considerada a circunstância de as razões expedidas contrariarem precedente da Corte longe fica de implicar transgressão ao devido processo legal.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Relator. Hipótese de negativa de seguimento.
«Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível (RISTJ, art. 34, XVIII).... ()
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3 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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4 - STJ Habeas corpus (reiteração). Negativa de seguimento (hipótese).
1 - Quando o habeas corpus for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, é caso de negativa de seguimento, evidentemente.... ()
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5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto contra decisão monocrática de negativa de seguimento a habeas corpus, quando interposto fora do prazo de cinco dias. ... ()
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6 - STF Reclamação. Negativa de seguimento. CF/88, art. 102, I, «l.
«A contrariedade do pleito formulado a precedente do Plenário revela quadro ensejador da negativa de seguimento a reclamação.... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame (1) O Município de Santo André interpõe agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base em pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em regime de repercussão geral (Tema 1.010). (2) O agravante argumenta que o caso não está em harmonia com a tese firmada pelo STF. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível, considerando a alegação de desarmonia com a tese firmada em repercussão geral. III. Razões de decidir (1) O agravo interno não merece provimento, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está correta. (2) O recorrente deve demonstrar o «distinguishing, ou seja, a diferença entre o caso em questão e o paradigma que originou a tese acolhida pelo STF. (3) O agravante não apresentou tal demonstração, e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo a inconstitucionalidade de determinados cargos criados pela Lei 10.182/2019. (4) O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.041.210, firmou a tese de que a criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, não se aplicando a atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. IV. Dispositivo e tese (1) Nego provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. O acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1.010. 2. Ausente demonstração do «distinguishing, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência STF, RE 1.041.210, Tema 1.010... ()
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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame (1) O Prefeito do Município de Limeira interpõe agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base em pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em regime de repercussão geral (Temas 1.010 e 697). (2) O agravante argumenta que a hipótese não está em harmonia com as teses firmadas pelo STF. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível, considerando a alegação de desarmonia com as teses firmadas em repercussão geral. III. Razões de decidir (1) O agravo interno não merece provimento, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está correta. (2) O recorrente deve demonstrar o «distinguishing, ou seja, a diferença entre o caso em questão e os paradigmas que originaram as teses acolhidas pelo STF. (3) O agravante não apresentou tal demonstração, e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, concluindo que as atribuições dos cargos e funções gratificadas não se amoldam às exigências constitucionais de direção, chefia e assessoramento. (4) O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.041.210, firmou a tese de que a criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, e no RE 740.008, que é inconstitucional o aproveitamento de servidor em cargo que pressuponha escolaridade superior, quando aprovado em concurso para nível médio. IV. Dispositivo e tese (1) Nego provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. O acórdão recorrido está em harmonia com as teses firmadas pelo STF nos Temas 1.010 e 697. 2. Ausente demonstração do «distinguishing, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência STF, RE 1.041.210, Tema 1.010. STF, RE 740.008, Tema 697... ()
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9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame (1) O Prefeito do Município de Limeira interpõe agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base em pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em regime de repercussão geral (Tema 1.010). (2) O agravante argumenta que o caso não está em harmonia com a tese firmada pelo STF. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível, considerando a alegação de desarmonia com a tese firmada em repercussão geral. III. Razões de decidir (1) O agravo interno não merece provimento, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está correta. (2) O recorrente deve demonstrar o «distinguishing, ou seja, a diferença entre o caso em questão e o paradigma que originou a tese acolhida pelo STF. (3) O agravante não apresentou tal demonstração, e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo a inconstitucionalidade de cargos criados pela Lei Complementar 880/1921 do Município de Limeira. (4) O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.041.210, firmou a tese de que a criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, não se aplicando a atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. IV. Dispositivo e tese (1) Nego provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. O acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1.010. 2. Ausente demonstração do «distinguishing, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência STF, RE 1.041.210, Tema 1.010... ()
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10 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento pelo Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 528, § 2º.
«O Juiz não pode negar seguimento a agravo de instrumento (CPC, art. 528).... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Precedente. Confirmação em sede de agravo interno. Aresp. Descabimento.
1 - É manifestamente incabível agravo em recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo interno que mantém a negativa de seguimento do apelo raro com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». ... ()
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12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Inicial não guarnecida com qualquer peça. Negativa de seguimento.
«1 - É deficiente a instrução do habeas corpus cuja inicial não vem acompanhada de qualquer prova pré-constituída do alegado, ainda mais tratando-se de ação constitucional patrocinada pela defensoria pública. Negativa de seguimento que se impõe. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.145.146/RS – TEMA 315 DO STJ.
ESTANDO O ACÓRDÃO VERGASTADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 315, DEVE SER MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ‘B’, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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14 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.820.963/SP – TEMA 677 DO STJ.
ESTANDO O ACÓRDÃO VERGASTADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA N. 677, DEVE SER MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ‘B’, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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15 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.145.146/RS – TEMA 315 DO STJ.
ESTANDO O ACÓRDÃO VERGASTADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 315, DEVE SER MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ‘B’, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.820.963/SP – TEMA 677 DO STJ.
ESTANDO O ACÓRDÃO VERGASTADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA N. 677, DEVE SER MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ‘B’, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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17 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.820.963/SP – TEMA 677 DO STJ.
ESTANDO O ACÓRDÃO VERGASTADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA N. 677, DEVE SER MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ‘B’, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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18 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.145.146/RS – TEMA 315 DO STJ.
ESTANDO O ACÓRDÃO VERGASTADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 315, DEVE SER MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ‘B’, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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19 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.145.146/RS – TEMA 315 DO STJ.
ESTANDO O ACÓRDÃO VERGASTADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 315, DEVE SER MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ‘B’, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.820.963/SP – TEMA 677 DO STJ.
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