natureza da transferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Transferência. Adicional de transferência. Natureza da transferência. CLT, art. 469.

«Constatada a ocorrência de transferências sucessivas e de curta duração – três mudanças no período de sete anos –, resta caracterizada a sua natureza provisória. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de despesas condominiais. Pretensão com relação ao antigo proprietário. Desacolhimento. Não cabe a denunciação da lide ao antigo proprietário, pois o adquirente responde pelos débitos deixados pelo vendedor, independentemente da natureza da transferência, não se inserindo a hipótese em quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso improvido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata Mercantil. Empresa operadora de «factoring. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação por ilegitimidade de parte. Acolhimento. Legitimidade passiva para responder pela origem do débito. Ausência de informação acerca da natureza da transferência do crédito. Requerida apontada como cedente e sacadora junto ao Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

4 - TRT2 Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4.1. O entendimento jurisprudencial dominante do TST está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST e tem a transferência provisória como pressuposto para o adicional, nos seguintes termos: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. (grifei). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por filha de militar transferido «ex officio de Recife/PE para Pirassununga/SP, buscando matrícula no curso de Medicina Veterinária na USP, com base na Lei 9.394/96, art. 49. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a natureza da transferência do pai da autora, se «ex officio ou voluntária, e (ii) o direito à matrícula na USP em decorrência dessa transferência. III. Razões de Decidir 3. Documentos oficiais da Aeronáutica confirmam que a transferência do pai da autora foi «ex officio, atendendo ao interesse da Administração Pública. 4. A legislação pertinente (Lei 9.394/1996 e Lei 9.536/97) assegura o direito à transferência de estudantes dependentes de servidores transferidos «ex officio, independentemente da existência de vaga. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência «ex officio de servidor público ou seu dependente garante o direito à matrícula em instituição de ensino superior congênere, conforme legislação vigente. 2. A presença de documentos oficiais que comprovam a transferência «ex officio é suficiente para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)