municao de uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial - apreendidas munições com capacidade de disparo de calibre permitido. ... (Continua)

2 - TJSP RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

3 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.

«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação era de rigor - Pena e regime corretamente impostos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

5 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

6 - STJ Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput, e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Posse irregular de armas de fogo de uso permitido - Apreensão de armas de fogo de uso permitido no interior de residências - Entendimento

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, de falsa identidade, de resistência e de porte de munição de uso permitido. Pleito de aplicação da atipicidade material ao porte de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.

«1. Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora. ... (Continua)

10 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo. Mérito do primeiro não contestado. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Posse irregular de arma e munição de uso permitido - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente que responde a outros processos relacionados à Lei Antidrogas, bem como possui histórico de cometimento de atos infracionais - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que foi apreendida, em poder do réu, uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, circunstância que atrai a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e, por conseguinte, enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a ressalva de meu entendimento pessoal. ... (Continua)

15 - TJSP RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 por atipicidade material, pois apenas 04 munições foram localizadas desacompanhadas de arma de fogo apta a detoná-las. Mantida a condenação pelos demais delitos, assim como as respectivas penas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

16 - TJDF Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Porte ilegal de munição de uso permitido. Atipicidade. Recurso provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição de uso permitido, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 12, é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida, uma vez que o delito se configura com a simples posse em desacordo com a legislação (precedentes). ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO

(Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas três munições íntegras foram encontradas com o réu. Além disso, a perícia apontou que a o «kit rajada apreendido era ineficiente, sendo que, de toda forma, tal artefato não é apto a efetuar disparos, sendo que sua funcionalidade se limita a converter Glock semiautomática em automática. Tendo em vista que nenhuma arma foi apreendida, resta evidente a impossibilidade de os artefatos localizados com o réu causarem qualquer situação de perigo, o que confirma a atipicidade da conduta. Os antecedentes criminais do agente não são requisito para a análise da ofensa material ao bem jurídico, por não configurar elementar do tipo. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso provido.... (Continua)