ministerio publico estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de atribuição. Falsificação de documentos do IBAMA. Ministério Público Estadual e Ministério Publico Federal. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Conflito não conhecido. Autos remetidos ao STF. CF/88, art. 105, I, «g. Lei 9.605/98, art. 69-A.

«1. Nos termos da jurisprudência, a competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal recai sobre o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Conflito de atribuição não conhecido, com a determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atuação do ministério publico estadual nas instâncias superiores. Legitimidade recursal. EResp 1.327.573/RJ. Embargos acolhidos.

«1. No julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 27/02/2015), a Corte Especial passou a admitir a atuação do Parquet estadual e do Distrito Federal e Territórios perante essa Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que figuram como parte da demanda. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Direito à transferência. Promoção do genitor antes do ingresso no curso de medicina. Possibilidade de os membros do ministério publico estadual residirem fora de suas lotações. Alteração da situação. Residência na comarca da lotação. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que o pai da autora havia sido promovido antes desta ingressar no curso de medicina em Maringá, e, somente quando houve determinação interna da chefia do Ministério Público, o genitor foi transferido para a cidade de Curitiba, fatos que não configuram o cumprimento dos requisitos legais aptos a viabilizar a transferência da recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ministério Público Estadual.

«O Ministério Público Estadual não atua junto ao STJ. Não lhe é possível, por isso, interpor recurso neste Tribunal. Não se confunde com a interposição de recurso para o STJ. Aqui, só poderá fazê-lo o Ministério Público Federal.... (Continua)

5 - STF Conflito negativo de atribuição. Ministério Público Estadual e federal. Fundef. Ausência de prestação de contas. Inexistindo recursos e serviços federais, atribui-se legitimidade ao Ministério Público Estadual.

6 - STJ Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público estadual contra ex-Prefeito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.

«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa (ação civil pública) em que figuram como partes, de um lado, Ministério Público Estadual, e, de outro, ex-prefeito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - STF Competência. Conflito negativo de atribuição. Ministério Público Estadual e federal.

«O Ministério Público estadual possui legitimidade para apurar suposto crime de omissão de anotação de dados em carteira de trabalho.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito suscitado diretamente pelo Ministério Público Estadual perante o STJ. Impossibilidade.

«Não merece conhecimento conflito de competência suscitado diretamente pelo órgão do Ministério Público Estadual, perante o STJ, posto que somente pode oficiar através dos Subprocuradores Gerais da República, para tanto designados.... (Continua)

9 - STF Conflito de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual.

«Cogitando-se de delito a envolver tão somente lesão a empresa particular, noticiada por ela própria a suposta prática criminosa, incumbe ao Ministério Público estadual a atuação.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I, e § 3º.

«Não havendo intervenção da União ou de órgãos da administração federal, nem notícia da repercussão de possível dano ambiental no território ou em outro Estado da Federação, somado-se ao fato de que a ação civil pública partiu do Ministério Público Estadual, verifica-se a falta de interesse da União, exsurgindo a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Estadual. Competência. CF/88, art. 109, I. União. Interesse. Falta. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Ocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Não demonstrado o interesse processual da união ou da entidade autárquica federal. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual.

«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio, bem como ausente o interesse jurídico processual da União ou da entidade autárquica no feito. CF/88, art. 109, I. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. ... (Continua)

12 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público federal versus Ministério Público Estadual.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual - precedente: Petição 3.528-3, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 03/03/2006.»... (Continua)

13 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público federal versus Ministério Público Estadual.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Precedente - Petição 3.528-3/BA, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Agravo interno improvido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, atividade restrita ao Ministério Público Federal. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público Federal versus Ministério Público Estadual.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental do Ministério Público Estadual. Provimento do agravo regimental do Ministério Público federal. Mesmo objeto.

«1. Uma vez conhecido e provido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, colegitimado, a pretensão do Ministério Público Estadual fica prejudicada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Título formado por Tribunal de Contas estadual. Execução pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade ad causam. Precedente do STF. ARE 806.451-agr.

«1. O Ministério Público estadual não tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial oriundo de decisão de Tribunal de Contas estadual, com vistas ao ressarcimento do erário. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

1 - A Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Penal e processo penal. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação, como parte, para atuar diretamente no STJ. Possibilidade. Questão de ordem no recurso extraordinário 593.727/MG. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante o STF. Possibilidade. Embargos de divergência conhecidos e providos, para que, afastada a preliminar, a sexta turma prossiga no julgamento do agravo regimental.

«1. O acórdão embargado e o acórdão indicado como paradigma discrepam a respeito da interpretação do art. 47, § 1º, da Lei Complementar 75, de 1993, um conhecendo de agravo regimental interposto por membro de Ministério Público, e o outro, não; ... (Continua)

20 - STJ Competência. Conflito de Atribuição. Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «g.

«Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar a qual Ministério Público - Estadual e/ou do Trabalho - está afeta a atribuição de promover inquérito civil para apurar irregularidades havidas no meto ambiente do Trabalho.... (Continua)