merito julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - determinação de suspensão - mérito julgado - trânsito em julgado ainda não operado - Suspensão determinada

2 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL COM MÉRITO JULGADO.

1. Matéria pacificada no sentido da constitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 8º, conforme decisão proferida pelo Plenário desta Corte ao julgar o RE 527.602, rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 20.8.2009. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 3. Não há vício a sanar quando o acórdão do agravo regimental afasta, com apoio na jurisprudência desta Corte, todos os argumentos deduzidos pela parte ora embargante. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 5. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Lei 13.954-2019 (Tema 1177 STF). Repercussão geral reconhecida e mérito julgado. Inconstitucional. Decisão mantida. Tutela de urgência indeferida.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscussão do mérito julgado.

1 - A parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: os juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial admitido. Mérito julgado. Trânsito em julgado retroativo. Earesp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - É certo que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, da relatoria Ministro GURGEL DE FARIA, proferiu o entendimento de que A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc, de modo que o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscussão do mérito julgado.

1 - A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto.

1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO CF/88, art. 37, § 5º. 1 . É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Concussão. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Súmula 691/STF. Não superação. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.

«1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. URV. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado.

«1. Nos autos do RE 561.836/RN-RG, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a ocorrência de indevido decréscimo remuneratório, no momento da conversão da moeda determinada pela Lei 8.880/94, «em relação àqueles servidores que receb[iam] seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorr[ia], verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário [Federais]. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)