mensagem eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO MEDIANTE COMUNICAÇÃO POR MENSAGEM ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela, fins de impedi-la de abandonar as linhas de ônibus, mantendo a operação regular do transporte coletivo de passageiros no Município de São Gabriel, por 30 dias, sob pena de multa.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Danos reclamados oriundos do teor de mensagem eletrônica (e-mail) transmitido pela ré à respectiva supervisora hierárquica. Decreto de improcedência. Insurgência. Descabimento. Mensagem que não contém ofensas à autora (apenas informava à responsável do setor de enfermagem do hospital reclamações da «passagem de plantão da enfermaria, pedindo providências). Mensagem transmitida internamente e sequer menciona o nome da autora. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão reparatória formulada na exordial. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de mensagem eletrônica. Não caracterização de ofensa pessoal à demandante, pese embora a linguagem pouco polida de que se serviu a ré. Mensagem de caráter privado, inexistindo prova de que tenha desbordado desse limites para chegar ao conhecimento público ou social. Ausência de ferimentos a direitos da personalidade. Inocorrência de ilicitude na conduta da ré. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação à imagem e à honra. Divulgação de mensagem eletrônica, com conteúdo pornográfico, cujo assunto remetia à autora. Fotografias que sequer eram da demandante. Prejuízos de ordem extrapatrimonial evidentes. Requerido que, embora não tenha criado o «e-mail, contribuiu para a circulação da mensagem. Indenização devida. Incidência dos juros moratórios, entretanto, desde a data do evento danoso, e não da citação. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA PESSOAL AO DEMANDANTE, PESE EMBORA A LINGUAGEM POUCO POLIDA DE QUE SE SERVIU O DEMANDADO. MENSAGEM DE CARÁTER PRIVADO, INEXISTINDO PROVA DE QUE TENHA DESBORDADO DESSES LIMITES PARA CHEGAR AO CONHECIMENTO PÚBLICO OU SOCIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Recurso inominado - passagem aérea - voo cancelado - não comprovação da devolução do valor - mensagem eletrônica da empresa de viagem que nada comprova - responsabilidade solidária da empresa de aviação - sentença mantida por seus próprios fundamentos

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento de mensagem eletrônica, por intermediador, contendo comentários a respeito de empresa de consultoria, que teria interferido na contratação desta pela empresa destinatária da mensagem. Conduta reprovável do expedidor da mensagem que não demonstra ter interferido na negociação entre as empresas, demonstrado pela prova oral que a empresa recebedora da missiva eletrônica apenas tinha pretensão de fechar diagnóstico para averiguar viabilidade de procedimento de recuperação de créditos. Existência de conduta antijurídica também, por parte daquele que se diz ofendido, por tecer palavras ásperas àquele denominado de ofensor, ensejando os reclamos atacados. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Negociação comercial. Matéria de fato. Ofensa aos arts. 93, VIII, da Constituição Federal e CPC/1973, art. 165.

«1. Não configura violação aos arts. 93, IX, da CF, e 165 do CPC/1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Incontroversa mensagem eletrônica enviada pelo locador à locadora suspendendo o pagamento dos alugueres em razão da desapropriação do bem. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso negado

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Ação declaratória. Ausência de contrato escrito entre as partes. Irrelevância. Negócio jurídico celebrado via mensagem eletrônica e confirmado com a assinatura das respectivas notas fiscais. Validade e eficácia do negócio jurídico. Reconhecimento. Anúncios regularmente publicados. Prestação de serviços efetuada. Recurso improvido.

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Causa de pedir fundada na ausência de notificação prévia acerca da inclusão de restrição financeira em nome do consumidor - Prova do envio e entrega da mensagem eletrônica ao consumidor - Legitimidade da notificação prévia de pendência financeira realizada por correio eletrônico - Inteligência da Lei Estadual 15.659/2015 - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Causa de pedir fundada na ausência de notificação prévia acerca da inclusão de restrição financeira em nome do consumidor - Prova do envio e entrega da mensagem eletrônica ao consumidor - Legitimidade da notificação prévia de pendência financeira realizada por correio eletrônico - Inteligência da Lei Estadual 15.659/2015 - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

12 - TJSP Processo administrativo. Procurador do Estado. Prática de conduta indigna e referência depreciativa às autoridades constituídas e aos atos da administração através de mensagem eletrônica. Aplicação da pena de suspensão. Cabimento, ante a regularidade do procedimento. Segurança concedida para declarar a nulidade do processo administrativo e da decisão punitiva. Inadmissibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Premiação de um automóvel obtido em sorteio. Inocorrência. Mensagem eletrônica equivocada notificando a contemplação. Prêmio que era efetivamente de R$ 1.000,00 (um mil reais) em dinheiro, ao qual foi dado quitação pelo autor. Indenizatória por dano moral. Cabimento. Embora o erro da mensagem não é suficiente para gerar a obrigação da ré de entregar o veículo, deve ser acolhido o pedido subsidiário de condenação da ré em danos morais. Abalo moral sofrido pelo autor que, «in casu, decorreu da quebra de expectativa e sensível frustração gerada pela falsa notícia de premiação. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AGRAVANTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FORMALIZAÇÃO POR MENSAGEM ELETRÔNICA - ATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - ATO - INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVADO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

15 - TJSP BANCO - Empréstimo - Autora que foi contatada por mensagem eletrônica para realização de um empréstimo, recusou a proposta, mas, mesmo assim, passou a ser descontada do valor referente a contrato que não entabulou - Verossimilhança - Propalada contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero Ementa: BANCO - Empréstimo - Autora que foi contatada por mensagem eletrônica para realização de um empréstimo, recusou a proposta, mas, mesmo assim, passou a ser descontada do valor referente a contrato que não entabulou - Verossimilhança - Propalada contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - STF Competência. Crime militar. Crimes contra a honra. Material ofensivo divulgado por mensagem eletrônica ao endereço eletrônico funcional de oficiais da Aeronáutica. Delito supostamente cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa. Julgamento pela Justiça Militar. Inocorrência de ofensa às instituições militares. CPM, art. 9º, III, «b. Aplicação.

«É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito contra a honra cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa, dentro de unidade militar.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Medida cautelar. E-mail. Mensagem anônima. Correio eletrônico. Uso indevido. Conteúdo ofensivo. Divulgação de dados. Possibilidade. Ação cautelar. Informações de dados e identificação de remetente de correio eletrônico potencialmente danoso.

«1. Legitimidade passiva. Possível exigir-se da ré, Microsoft do Brasil (MS Brasil), a prestação de informações referentes ao remetente de e-mail potencialmente danoso, ainda que o respectivo serviço seja gerenciado por sua sócia majoritária, Microsoft Corporation, com sede nos EUA. Se empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mercado pago. Anúncio de produto. Compra por terceira pessoa reconhecida pela ré como associada. Dados pessoais do autor liberados para acesso. Mensagem eletrônica fraudulenta que confirma recebimento do valor da venda pela ré. Falha de prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Indenização por danos moral e patrimonial devidas. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Processo administrativo. Servidor público estadual. Envio de mensagem eletrônica ao Ministério Público relatando fatos que entendia prejudiciais à administração. Ausência de publicidade. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público. Desproporcionalidade entre o ato e a sanção aplicada. Decisão anulada. Necessidade de devolução dos autos à autoridade competente para que outra seja proferida. Recursos providos em parte.

20 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. A remessa por mensagem eletrônica de imagem de cópia reprográfica de receita médica alterada, com substituição do medicamento prescrito não tem o condão de caracterizar o delito de uso de documento falso uma vez que cópia reprográfica não pode ser considerada documento para fins penais resultando na atipia da conduta. Decreto absolutório mantido. Recurso ministerial não provido.