Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO MEDIANTE COMUNICAÇÃO POR MENSAGEM ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela, fins de impedi-la de abandonar as linhas de ônibus, mantendo a operação regular do transporte coletivo de passageiros no Município de São Gabriel, por 30 dias, sob pena de multa.... (Continua)