medida socioeducativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. ECA. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.- é possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.- medida cautelar deferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, afastando-se o cumprimento do acórdão recorrido (hc 0013190-11.2012.8.19.0000), devendo o adolescente m p da c prosseguir na execução da medida socioeducativa aplicada no processo 0104605-43.2010.8.19.0001, enquanto não julgado o mérito do recurso especial.

2 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação do ato infracional. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução da medida socioeducativa extinta. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Parcial procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Furto qualificado, dano qualificado e ameaça. Procedência. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços comunitários. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição de medida socioeducativa. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

8 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional e descumprimento de medida socioeducativa anterior.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ATINGIMENTO DA FINALIDADE EDUCATIVA. TRANSCURSO DE TEMPO RELEVANTE. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de medida socioeducativa. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida. Decisão agravada que conheceu do agravo para prover o recurso especial. Progressão per saltum. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Recomendável. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Associação. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado e Receptação. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso especial. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade do art. 45, § 2º da Lei 12.594/2012.

«1 - A impossibilidade de aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional anterior, refere-se aos casos em que o menor infrator já tenha concluído o cumprimento da medida socioeducativa. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - CORRETA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA É INSUFICIENTE E INÓCUA AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

medida socioeducativa aplicada está em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o histórico de atos infracionais que o adolescente possui. Ressalte-se que o adolescente possui outras nove anotações por prática de atos infracionais, inclusive por atos análogos ao crime de roubo, sendo certo que as medidas socioeducativas anteriormente impostas não surtiram o efeito almejado. A medida socioeducativa imposta é a que melhor se coaduna com as condições pessoais do apelante, pois proporciona o afastamento imediato do adolescente da criminalidade, possibilitando sua ressocialização, além de um maior controle e fiscalização. No presente caso, a medida socioeducativa de internação está em perfeita consonância com os princípios da legalidade, da excepcionalidade e da mínima intervenção, o que está em consonância com o CF/88, art. 227 Federativa do Brasil, havendo elementos a recomendar tal providência. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Receptação, posse, porte e aquisição ilegal de arma de fogo e condução de veículo sem habilitação. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Materialidade e autoria comprovadas em parte. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação. As circunstâncias do ato praticado pelo apelante justificam a medida aplicada, tendo em vista que se encontrava na companhia de outros elementos, sendo certo que o tráfico de drogas se evidencia como fonte do surgimento de outros delitos. Além disso, esta foi sua terceira apreensão por atos infracionais diversos, evidenciando risco social, de modo que a internação se mostra necessária para afastar o representado do ambiente que oportuniza a prática infracional. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional. Possibilidade de imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Medida socioeducativa de internação já em cumprimento por ato infracional diverso. Inocorrência de falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. O cumprimento pelo adolescente de outra medida de internação em decorrência da prática de ato infracional diverso não impede a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)