medida de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SINIMBU. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE VAGA EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE CONCLUIU PELA PERSISTÊNCIA DE TENDÊNCIA À CRIMINALIDADE DO PACIENTE, SENDO RECOMENDADA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E A PROGRAMAÇÃO DE ALTA PROGRESSIVA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.

«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução - Cumprimento de medida de segurança - Recurso contra decisão judicial que declarou extinta a medida de segurança - Agravo improvido

4 - TJSP Medida de segurança. Prazo. Pena imposta ao paciente convertida em medida de segurança de internação. Superveniência de doença mental após a condenação. Prorrogação da medida de segurança por mais um ano. Extinção da medida. Desacolhimento. Persistência da periculosidade do paciente atestada pelos médicos. Desinternação do agente que fica condicionada à constatação da cessação de sua periculosidade. Ordem de habeas corpus denegada.

5 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Roubo. Apelo defensivo que busca absolvição por insuficiência de provas sem aplicação de qualquer medida de segurança. Impossibilidade. Aplicação da medida enquanto não diagnosticada a cessação da periculosidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Decisão extintiva em razão do cumprimento da medida de segurança por prazo que supera a pena máxima em abstrato cominada ao crime cometido. Súmula 527 do STJ. Recurso ministerial visando a manutenção da medida de segurança até comprovação da cessação da periculosidade por perícia psiquiátrica. Pleito descabido. Decisão acertada. Agravo não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA -

Decisão que determinou a extinção da punibilidade, por entender que o período de cumprimento da medida de segurança é superior ao prazo máximo possível de privação da liberdade decorrente da infração imputada ao sentenciado (ameaça) - Pleito ministerial que busca a reforma do decisum - Necessidade - Medida de segurança decorrente de absolvição imprópria, fixada em sentença, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos - Não existência de laudo pericial que atestasse a persistência, ou não, da periculosidade do paciente - Medida de segurança que deve ser prorrogada - Inteligência do CP, art. 97, § 1º - Súmula 527/STJ, que deve ser interpretada em conjunto com o CP, art. 75 - Recurso provido, com observação... (Continua)

8 - TJSP Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Duração. Impossibilidade de se ultrapassar o tempo determinado para o cumprimento da reprimenda. Medida de segurança que deverá respeitar o limite estabelecido na condenação. Extinção da medida de segurança. LEP, art. 183 combinado com CPP, art. 682, § 2º. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Prorrogação da medida de segurança e inclusão do paciente em Colônia de Desinternação Progressiva. Irresignação Ministerial. Revogação da desinternação progessiva. Inviabilidade. Progressividade da medida de segurança contida na Lei 10.216/2001 e na Resolução 05/04 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Desinternação progressiva reconhecida pelos Tribunais Superiores. Avaliação multidisciplinar favorável à medida. Manutenção da desinternação progressiva. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão mantida... (Continua)

10 - TJRJ Habeas corpus. Medida de segurança. Desinternação. Descumprimento ante o cometimento de novo crime. Reinternação impossibilidade de extinção da medida de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 97, § 3º.

«Requer o impetrado o reconhecimento da extinção da medida de segurança, sustentando que a determinação da reinternação em razão de cometimento de novo crime, foi proferida somente depois de decorrido o período de prova. A finalidade da medida de segurança é iminentemente terapêutica, dispensando tratamento necessário àquele que praticou um delito sem ter capacidade de compreender o ato realizado. A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Assim, conclui-se que durante a desinternação ou liberação condicionada, pelo prazo de 01 (um) ano, o agente não pode praticar ato denotativo da persistência de sua periculosidade, sob pena de ser restabelecida a internação. Por conseguinte, forçoso concluir pelo acerto da decisão do juízo a quo que determinou a reinternação do paciente, vez que este descumpriu as condições do salvo conduto ao cometer novo crime antes de decretada a extinção da medida. Pelo exposto, ante a ausência de constrangimento ilegal DENEGO A ORDEM.... (Continua)

11 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Simultaneidade com pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Sistema vicariante que eliminou a aplicação dupla da pena e medida de segurança. Imputabilidade do sentenciado atestada por laudo pericial. Extinção da medida de segurança, após o prazo de um ano, nos termos do CP, art. 97, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

12 - TJSP Medida de segurança. Prazo. Fixação de termo final. Impossibilidade. Medida que deve perdurar até que cesse a periculosidade da reeducanda. Inteligência do LEP, CP, art. 97, §§ 1º e 2º, e, art. 183, que não menciona prazo de duração da medida de segurança. Agravo improvido.

13 - TJRS Medida de segurança. Prorrogação. Cabimento. Internamento. Revogação. Inadmissibilidade. Laudo pericial. Agravo em execução. Medida de segurança. Alegação de perpetuidade da medida de segurança em violação à proporcionalidade. Inocuidade do tratamento junto ao ipf. Laudos periciais. Discricionariedade judicial. Limites.

«Embora o juiz não esteja adstrito a laudos periciais, também deles não podem prescindir quando o conhecimento da matéria se oferecer como fundamento e pressuposto da decisão judicial, ou seja, quando a decisão exigir mais do que meros conhecimentos gerais a respeito do tema. Assim, considerando que a decisão judicial deve guardar coerência não só lógica, mas também técnica, dado o elevadíssimo grau de responsabilidade que a afeta, o juiz, de regra, somente está autorizado a desprezar laudos técnicos quando no processo se apresentem outras versões e conclusões bem fundamentadas, de molde a dar sustentação material à decisão. Acaso outra versão, e assim outras conclusões, não estejam bem calcadas em dados materiais, deve o juiz seguir o que é recomendado pelo expert. A questão, como se vê, não se põe como mera dialética do direito de liberdade, mas tem corte mais profundo, devendo ser vista sob a perspectiva real das consequências que o comportamento de um indivíduo como o agravante, com elevado grau de comprometimento mental, possa acarretar à família, à sociedade, e a si mesmo. No caso dos autos a medida de segurança deve ser prorrogada, com o benefício da Alta Progressiva, nos exatos termos da decisão impugnada. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Moacir de Oliveira interpôs agravo de execução contra decisão que converteu seu tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação por período mínimo de um ano, fundamentada na LEP, art. 184, e CP, art. 97, § 4º. A defesa alegou dificuldades físicas e falta de apoio logístico para comparecimento às consultas, solicitando condições mínimas para tratamento ambulatorial e esgotamento de alternativas menos gravosas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação é justificada, considerando o descumprimento do tratamento ambulatorial e a alegada falta de condições para seu cumprimento. III. Razões de Decidir 3. O agravante não compareceu às consultas desde 2022, demonstrando desídia em cumprir a medida de segurança. 4. A defesa solicitou transporte para consultas, mas o agravante foi internado em Comunidade Terapêutica, evidenciando incompatibilidade da medida ambulatorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação é justificada pela incompatibilidade da medida ambulatorial com a situação do agravante. __________ Legislação Citada: LEP, art. 184; CP, art. 97, § 4º... (Continua)

15 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Acolhimento. Sentenciada/apelante que foi considerada semi-imputável pelos peritos. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Decisão de extinção em razão do cumprimento da medida por prazo que supera a pena máxima em abstrato cominada ao crime cometido. Súmula 527 do STJ. Recurso ministerial visando a manutenção da medida de segurança até comprovação da cessação da periculosidade por perícia psiquiátrica. Pleito descabido. Decisão acertada. Agravo não provido... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO CONDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da sentença extintiva da medida de segurança, com conversão em internação - parcial acolhimento - o decurso de lapso temporal e inexistência de notícia de cometimento de novos delitos, a despeito do entendimento do magistrado a quo, são fundamentos inidôneos para extinção da medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial - precedentes - ausência de elementos seguros acerca do atual quadro clínico do agravado, inexistindo sequer comprovação de permanência em clínica especializada - imprescindível o acostamento de laudo pericial de cessação de periculosidade, bem como de outras informações pormenorizadas acerca da higidez mental do agravado - inteligência do CP, art. 97, § 1º, e do art. 175, II, da Lei de Execuções Penais - precedentes - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA -

Insurgência ministerial que visa à cassação da decisão que determinou a desinternação progressiva do sentenciado - Necessidade - Laudo psiquiátrico que atestou a não cessação da periculosidade do agravado, portador de esquizofrenia inespecífica - Laudo que, a despeito de atestar a periculosidade do sentenciado, sugere a desinternação progressiva - Magistrado que não está adstrito a laudos periciais - Princípios do in dubio pro societate e do livre convencimento motivado - Necessidade de manutenção da medida de segurança de internação anteriormente vigente - Recurso ministerial provido... (Continua)