medida de internacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Menor. Medida de internação. Entorpecentes. Excepcionalidade da medida extrema.

«- Nos casos em que a conduta infracional do menor não se amolda, com perfeição, aos requisitos do ECA, art. 122, não se aplica a medida de internação, que constitui medida de exceção, devendo ser adotada somente nos restritos casos legais. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1 - A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

4 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração em atos infracionais. Ilegalidade. Ausência. Falta de atualidade da medida de internação. Não ocorrência. Prazo razoável decorrido entre a liberação do menor e a aplicação da medida de internação. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. ECA. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Imposição de medida de semiliberdade. Substituição, excepcionalmente, por medida de internação, após descumprimento, por sete vezes, da medida anteriormente fixada. Possibilidade. 2. Recurso ordinário improvido.

«1. É possível, excepcionalmente, a substituição, por medida de internação, de medida de semiliberdade anteriormente imposta, quando verificada sua insuficiência à ressocialização do menor, diante da finalidade socioeducativa que se pretende alcançar em favor do adolescente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta na manutenção da medida de internação. Princípio da excepcionalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado. Imposição de medida de internação. Medida de semiliberdade que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus, ante a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - TJMG Menor. Ato infracional. Medida de internação. Aplicação em outro procedimento. Nova medida socioeducativa. Necessidade. Omissão. Efeitos da decisão anterior. Extensão para os autos atuais. Impossibilidade. ECA, art. 180.

«Mesmo que o menor já tenho sofrido medida de internação, ainda não cumprida, em outro procedimento, não pode o magistrado deixar de impor, por outro ato infracional cometido, nova medida socioeducativa, para simplesmente fazer estender os efeitos da decisão anterior. A imposição da medida socioeducativa constitui corolário da sentença, sob pena de a jurisdição não se completar. Tirante as situações casuisticamente elencadas no ECA (Lei 8.069/90) , art. 180, não há como se omitir na aplicação da medida reclamada.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de roubo majorado (inc. II, do §2º, do CP, art. 157) - Sentença acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de absolvição, ou, subsidiariamente, de substituição por medida em meio aberto ou, ainda, por semiliberdade - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade das declarações da vítima e do depoimento da testemunha policial, que dão respaldo à confissão ocorrida na fase antejudicial - Participação em ato infracional cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida - Ato infracional cometido mediante grave ameaça que justifica a medida de internação - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por ato infracional de mesma natureza e aplicação de medida de internação, posteriormente convertida em liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para sua efetiva ressocialização - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Menor. Ato infracional. Medida de internação. Lei 8.069/1990 (ECA).

«O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. As medidas sócio-educativas (Título III, capítulo IV) são enumeradas conforme o critério - «numerus clausus. Aliás, somente podem decorrer observado «o devido processo legal (art. 110, «in fine). O ato infracional é pressuposto da sanção (conseqüência lógica). O art. 122 relaciona, como antecedente, os casos de medida de internação. Só podem ser aplicados nas hipóteses dos respectivos incisos. Ademais, com prazo determinado não superior a três meses (idem, § 1º). «Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada (idem, § 2º). A sanção, pois, é taxativa.... (Continua)

12 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Violência e grave ameaça a pessoa. Medida de internação. Apelação. Efeito devolutivo.

«O ECA - Lei 8.069/1990 - autorizava a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Do mesmo modo o recurso apelação interposto contra a sentença condenatória nestas circunstâncias deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 122, I e 198, VI, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA).... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Direito à saúde (CF, art. 196) - Medida coercitiva cabível (art. 6º, III, e art. 8º, da Lei . 10.216/01 - Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido - Ação julgada procedente - Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento aos recursos... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida de internação em face do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso III do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida de internação. Relatórios técnicos favoráveis à extinção da medida. Indeferimento pelo juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Em função do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado aos relatórios técnicos apresentados pelas equipes de avaliação psicossocial, uma vez que a manifestação da equipe multidisciplinar consubstancia apenas um dos elementos de convicção do juízo. ... (Continua)

16 - TJSP Roubo (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Réu semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Medida de internação corretamente aplicada. Apelo improvido

17 - TJSP Apelação criminal - roubo majorado - Sentença absolutória imprópria.

18 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Envolvimento reiterado em atos infracionais. Ineficácia de medida anterior. Medida socioeducativa de internação justificada. Recurso desprovido.

«- Nos termos dos precedentes recentemente julgados por esta Sexta Turma (HC 282766/SP e HC 287354/SP), mostra-se devidamente fundamentada a aplicação de medida socioeducativa de internação para atos infracionais análogos ao delito de tráfico de entorpecentes, nas hipóteses em que evidenciado o envolvimento reiterado do paciente em atos infracionais graves, bem como em razão das condições pessoais do menor. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1 - A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, e é recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SAÍDA TESTE E SAÍDA SISTEMÁTICA. PROGRESSO VERIFICADO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. Caso em exame:... (Continua)