Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Direito à saúde (CF, art. 196) - Medida coercitiva cabível (art. 6º, III, e art. 8º, da Lei . 10.216/01 - Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido - Ação julgada procedente - Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento aos recursos... (Continua)