1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. GUARDA. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por D.L.D. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos, movida em face de W.R.S. A sentença fixou alimentos em 40% do salário mínimo em favor do filho menor do casal, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F.84.0), e determinou a partilha de bens e dívidas em 50% para cada parte. A apelante busca a majoração da pensão para 80% do salário mínimo (ou a manutenção do percentual de 50%, anteriormente fixado em tutela antecipada) e a exclusão de sua responsabilidade pela meação de dívida contraída pelo apelado. ... ()
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2 - STJ Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. ... ()
