matricula cancelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Cancelamento.

«O ato de cancelamento de matrícula de aluno em Universidade ao fundamento de que este deixou de provar a conclusão do curso colegial diz precisamente com um dos requisitos de acesso ao ensino superior, funcionando aí a entidade educacional por delegação federal. Hipótese, por isso, em que o mandado de segurança deve ser processado e julgado perante a Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Reativação de matrícula. Cancelamento do financiamento informado pelo fnde. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O juízo de admissibilidade (fls. 2053-2054, e/STJ) impediu o prosseguimento do REsp com base na Súmula 7/STJ e por falta de demonstração da violação, pelo acórdão recorrido, aos dispositivos legais suscitados. Reputou fundamentado o acórdão recorrido dentro dos limites em que proposta a ação. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso. Matrícula. Cancelamento. Não atendimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cheque. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Solicitação de cancelamento extrajudicial da matrícula referente ao curso de marketing internacional com a devolução dos cheques pós-datados. Requerimento realizado após a data prevista no calendário acadêmico. Desatendimento pela ré com a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral configurado.

«Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento do quotidiano, atingindo a seara dos direitos da personalidade da parte autora (danos 'in re ipsa'), pois mesmo depois de solicitado extrajudicialmente o cancelamento da matrícula no curso, ainda que a destempo, tal pedido não foi atendido pela ré, resultando a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - DEMORA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DA MATRÍCULA - CANCELAMENTO DE REGISTRO ACADÊMICO AO FINAL DO PRIMEIRO SEMESTRE DE ESTUDOS EM FUNÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO CONTRATADO - DESÍDIA A CARACTERIZAR ATO ILÍCITO, MESMO QUE LEGÍTIMA A JUSTIFICATIVA PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS - LETRA DO CC, ART. 186 - DANO MATERIAL INCONTESTE - RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES DESEMBOLSADAS QUE SE IMPÕE - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM ASSIM DESCASO NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO A ACARRETAR EFETIVA LESÃO SUBJETIVA - DANO MORAL VERIFICADO - CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA ESCORREITA - QUANTUM A REFLETIR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO CC, ART. 944 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A LEGITIMAR UMA MINORAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DIMANA DO CPC/2015, art. 85, CAPUT - SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RIGOR DO CPC/2015, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$2.889,83, atualizada monetariamente e juros de 1% ao mês a partir da citação. Pedido reconvinte improcedente, condenando o Réu-Reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção. Recurso do réu que não merece prosperar. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Ausência de comprovação de trancamento de matrícula, cancelamento formal e/ou desistência do curso. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Ausência de irregularidade no recebimento da emenda à inicial, Autora que reconheceu a improcedência da cobrança da mensalidade relativa ao mês de junho e substituiu o cálculo apresentado inicialmente antes da citação, má-fé não configurada. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Mensalidade escolar - Documentos que demonstram que a autora não se encontrava regularmente matriculada junto à requerida - Autora que foi obrigada a se matricular para requerer o cancelamento da matrícula - Cancelamento de matrícula ou desistência do curso efetivamente demonstrado - Necessidade de restituição dos valores pagos - Inscrição indevida de nome junto aos órgãos de restrição de crédito - Débito ilegítimo - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. MATRÍCULA. CANCELAMENTO POR SENTENÇA DEFINITIVA. TÍTULO DOMINICAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS. VALOR FIXADO E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 NÃO CONFIGURADA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)