mandado de levantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ademais, que autorizou a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente, que igualmente restou irrecorrida pelas partes - Impossibilidade, in casu, de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, os quais, de todo modo, não detêm efeito suspensivo - Ausência de óbice ou suspensividade ao levantamento de valores pela parte exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 995, e 255, do RITJSP - Ausência de possibilidade de irreversibilidade da medida - Determinada a imediata expedição do mandado de levantamento em favor do agravante, dando-se fiel cumprimento à decisão interlocutória anterior irrecorrida - Efeito ativo confirmado - Agravo regimental prejudicado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento eletrônico. Sociedade de advogados. Procuração que cumpre os requisitos legais ao indicar advogados e a sociedade. Inexistência de óbices para que o mandado de levantamento eletrônico seja formulado em nome da sociedade de advogados constante da procuração desde o início do processo. Recurso provido

3 - TJDF Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do CPC/2015, art. 906, parágrafo único. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO.

Apelação em face de decisão que julgou extinta a execução, ante o pagamento integral da dívida, contudo, determinou que fosse expedido um único mandado de levantamento em favor da exequente. ... (Continua)

5 - TJSP MANDATO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a expedição de mandado de levantamento de numerário em favor da parte agravada, pretende o recorrente obstar essa providência, sob a assertiva de que houve ordem de suspensão em processo conexo. Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa de suspensividade.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -

Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE LEVANTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores no inventário de Rubens Racy. O recorrente alega que a decisão agravada não incluiu a correção monetária, contrariando a Súmula 271/STJ, e que isso resultaria em enriquecimento sem causa do agravado. O pedido liminar para efeito suspensivo foi indeferido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão agravada deve ser reformada para incluir a correção monetária; e (ii) se a insurgência deve ser apresentada no Juízo Cível. III. Razões de decidir 5. O Juízo da Vara de Família e Sucessões apenas cumpriu a determinação do ofício oriundo da 17ª Vara Cível, que autorizou o levantamento do valor. 6. A questão da atualização monetária deve ser discutida no Juízo Cível, onde foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao inventário. 7. O Acórdão do agravo de instrumento 2151348-65.2022.8.26.0000 reconheceu o direito do Condomínio à diferença da atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 9. Tese de julgamento: «1. A correção monetária deve ser discutida no Juízo Cível. 2. O cumprimento do ofício pela Vara da Família e Sucessões foi realizado conforme determinado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência STJ, Súmula 271. TJSP, agravo de instrumento 2151348-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. MORAIS PUCCI. TJSP, agravo de instrumento 2251682-49.2018.8.26.0000... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - LIQUIDAÇÃO - MANDADO DE LEVANTAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO QUANTO AO BENEFICIÁRIO - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Débito condominial. Depósito judicial. Mandado de levantamento de quantia incontroversa. Expedição postergada para momento oportuno. Ausência de urgência e lentidão generalizada no andamento dos feitos no Cartório. Levantamento autorizado. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Determinada a expedição do mandado de levantamento referente ao valor da arrematação, após a comprovação do registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice legal à imediata expedição da guia de levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo indeferiu o levantamento do valor depositado devido à exequente em favor da sociedade de advogados ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA RÉ - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Após o trânsito em julgado da demanda, as partes transigiram extrajudicialmente por ocasião da venda do imóvel comum, outorgando, reciprocamente, plena e geral quitação, inclusive com relação aos «aluguéis arbitrados na ação, independentemente de qualquer complementação de pagamento ou levantamento de quantia em favor do autor - Transação homologada - Depósitos judiciais realizados nos autos que devem ser levantados pela ré - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXIGIU A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - DISPENSA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - Desnecessidade de remessa à UPEFAZ - Impossibilidade técnica de redistribuição do feito à UPEFAZ em razão da pendência de pagamentos de OPVS - Situação que se enquadra nas exceções elencadas no Comunicado CGJ/TJSP 51/2021 e no Provimento CSM 2702/2023, tornando-se viável, portanto, a emissão de mandado de levantamento do depósito referente ao precatório pela Vara de origem - Precedentes - Recurso desprovido

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECOTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO JUNTADO ANTES DO MANDADO DE LEVANTAMENTO. LITÍGIOS ENTRE O OUTORGANTE E O ADVOGADO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, é possível a reserva dos honorários contratuais a favor do Patrono mediante a juntada do contrato de prestação dos serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, j. 19/11/2013, DJe 27/11/2013).... (Continua)

20 - TJSP Recuperação Judicial - Credor com garantia real - Levantamento de importe depositado nos autos - Pretendida complementação - Indeferimento - Valor levantado correspondente ao pleiteado pelo agravante e ao constante de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado - Levantamento de valor nominal superior ao depositado em decorrência da incidência de correção monetária e juros remuneratórios aplicáveis aos depósitos judiciais - Pretendido recebimento de juros remuneratórios e correção monetária ainda projetados - Descabimento -Decisão mantida - Recurso desprovido