1 - STJ Competência. Conflito negativo. Malversação de verbas públicas oriundas do Fundef. Ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Caráter nacional da política de educação. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 208/STJ. CF/88, art. 109, IV. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. CP, art. 71, «caput. Lei 8.666/1993, art. 89.
«1. Após o julgamento do CC 119.305/SP, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitante.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do Fundef (atualmente Fundeb. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação). Pagamento efetuado com verbas do município. Ausência de demonstração de lesão a bens, serviços e interesses da União. Mantida a competência da Justiça Estadual.
1 - «Após o julgamento do CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos.» Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2012. ... ()
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3 - STJ Conflito negativo de competência. Malversação no uso do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Suposta ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Competência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se para a fixação da competência da Justiça Federal, no caso de malversação de verbas destinadas à educação, é imprescindível a existência de repasse de verbas federais. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incompetência da Justiça Federal. Não verificação. Salários de empregadas particulares. Pagamento com recursos do fundeb. Interesse da União. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte Regional ratificou a competência da Justiça Federal, «ante as provas colacionadas aos autos de que o salário percebido pela Sra. Marta Maria Santana Alves era oriundo do FUNDEB. A materialidade é consubstanciada não só pelas informações da Controladoria Municipal de Tamandaré, mas também pelos contracheques e ficha funcional, que comprovam que a funcionária era lotada na Secretaria de Educação e que o pagamento era subtraído das verbas da FUNDEB, com a referência FUNDEB - 40% «. - «Após o julgamento do CC 119.305/SP, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos (CC 123.817/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, julgado em 12/09/2012, DJe 19/09/2012). (CC 164.113/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 17/5/2019.) ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Caixa de pandora. Alegada incompetência da justiça distrital. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência criminal. Precedentes das Terceira Seção no sentido de fixar a competência da Justiça Federal. Pronunciamento anterior da Corte Especial, quando do desmembramento da apn 707/df (inquérito 650-df) e da apn 622/df. Feitos conexos. Corte Especial. Afastamento expresso de interesse da União. Entendimento que não pode ser modificado pelo tjdft ou pelo órgão fracionário (quinta turma) do STJ. Precedentes. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus ratificada. Regimental improvido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
