liquidacao individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.

Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos do devedor. O embargante defende a necessidade de se aguardar o trâmite da execução coletiva e alega a consumação da prescrição. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Credor. Valor. Identificação.

«1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA

Na liquidação de sentença condenatória genérica relativa a interesses individuais homogêneos, incumbe ao interessado demonstrar que é titular do direito reconhecido na ação coletiva, e a extensão do prejuízo individual (quantum debeatur). ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva por ausência de título executivo representativo de crédito certo, líquido e exigível, sob o fundamento da necessidade de prévia liquidação por arbitramento. A apelante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual da sentença coletiva em processo autônomo. ... (Continua)

5 - TRT2 Agravo de petição. Execução individual de ação coletiva. Legitimidade do Sindicato para instaurar a liquidação individual de sentença coletiva (CF, art. 8º, III). Agravo de petição a que se dá provimento.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação individual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação civil pública em fase de liquidação individual de sentença.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Assistência judiciária indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Preenchimento dos pressupostos legais - Demandante que comprovou que recebe, em média, pouco mais de dois mil reais mensais - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

8 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença prolatada em ação coletiva. Competência. Foro da agência do banco. Decisão mantida. 

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença prolatada em ação coletiva. Competência. Foro da agência do banco. Decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos do devedor, ajuizados em decorrência de liquidação individual de sentença coletiva. A sentença impugnada determinou a remessa dos autos ao contador judicial e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado alega a falta de interesse de agir, sustentando que a liquidação deveria ser promovida exclusivamente pelo sindicato, e defende a prescrição da execução com base no trânsito em julgado da ação coletiva. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Demanda que versa sobre prestação de serviços. Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... (Continua)

13 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA.

São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica proferida em ação coletiva. Neste sentido, a Súmula 345 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXTINÇÃO.

Inconformismo do exequente contra extinção do feito, por não recolhimento das custas iniciais, na pendência de julgamento de agravo em recurso especial relativo ao pedido de gratuidade de justiça, indeferido em primeiro grau por meio de decisão confirmada por esta C. Câmara. Pleito de reforma. Cabimento. Decisão prematura. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau que indeferiu a benesse. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação que visa a proteção de dados pessoais dos consumidores, proferida em ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília - Distrito Federal - Julgamento de outros recursos tirados das execuções individuais, oriundas da mesma ação civil pública, pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte - Prevenção desta Câmara - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição à 3ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Tema repetitivo 1.169/STJ. Suficiência de simples cálculos aritméticos e presença de liquidez. desnecessidade de liquidação individual de sentença coletiva para a apuração do quantum. Suspensão indevida. Decisão reformada.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação Civil Pública 94.00.08514-1/DF. Liquidação individual de sentença coletiva. Suspensão. Descabimento. Gratuidade deferida. CPC/2015, art. 512.

«A pendência do julgamento, perante o STJ, dos embargos de divergência opostos pela União Federal no Recurso Especial 1.319.232/DF - , não apresenta óbice algum para a instauração imediata da liquidação individual do decisum coletivo, conforme autorização expressa do CPC/2015, art. 512. ... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Sentença que indeferiu a petição inicial - Insurgência do autor - Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) - Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 330, II e III e 485, I, ambos do CPC. Insurgência do autor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida. Recorrente que não se insurgiu com relação ao motivo da extinção da demanda. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência - Inadmissibilidade - Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) - Decisão a ser liquidada proferida na ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público (Processo 0736634-81.2020.8.07.0001) - Competência das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, § 1º, II.9 e III.13 da Resolução 623/13 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)