Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 658.3367.6660.2542

1 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXTINÇÃO.

Inconformismo do exequente contra extinção do feito, por não recolhimento das custas iniciais, na pendência de julgamento de agravo em recurso especial relativo ao pedido de gratuidade de justiça, indeferido em primeiro grau por meio de decisão confirmada por esta C. Câmara. Pleito de reforma. Cabimento. Decisão prematura. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau que indeferiu a benesse. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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