limite etario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - MATRÍCULA DE CRIANÇA COM IDADE INFERIOR AO LIMITE ETARIO - EXCEÇÃO JUSTIFICADA - PROGRESSÃO ESCOLAR E INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA - PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade do critério etário fixado pelo Conselho Nacional de Educação, mas admite a flexibilização, a critério da equipe pedagógica responsável, com fundamento na valorização dos profissionais da educação e no respeito às diferenças cognitivas e comportamentais dos alunos (ADC 17 e ADPF 292, Informativo STF 909). ... (Continua)

2 - TRT3 Pensão. Limite de idade. Pensão mensal vitalícia. Limite etário.

«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido através de estatísticas públicas de expectativa de vida, conforme a faixa de idade do trabalhador, como as divulgadas nas Tábuas Completas de Mortalidade do IBGE, e não por critério fixo e idêntico para toda e qualquer pessoa.... (Continua)

3 - TRT3 Pensão mensal vitalícia. Limite etário.

«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido pela idade em que se faculta ao homem requerer a aposentadoria, segundo a legislação previdenciária.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a Lei 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. ... (Continua)

5 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para soldado da polícia militar. Eliminação por extrapolar idade máxima exigida por edital. Lei complementar estadual 108/2008 que prevê o limite máximo de 28 anos de idade para ingresso na polícia militar. Surgimento de nova Lei complementar 256/2013 estabelecendo que o limite etário se dá no ato da inscrição no certame. Impossibilidade de retroatividade. Aplicação da legislação vigente à época do certame. Edital que adota restrição conforme a Lei anteriormente vigente, lce 108/2008. Portaria que estabeleceu nova data para consideração do limite etário. Privilégio de candidatos reconvocados e prejuízo dos que permaneceram excluídos. Violação da isonomia entre concorrentes. Nova data não influi na situação fática do apelante. Candidato que completou 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) dias após o final do prazo de inscrições. Recorrente já havia extrapolado o limite etário estabelecido em Lei antes mesmo do início do concurso. Eliminação que se daria mesmo sem a existência da Portaria que estabeleceu nova data para incidência do limite máximo de idade. Exclusão de candidato legítima. Apelação cível não provida. Manutenção da sentença.

«1 - Petição posterior que requer a aplicação da nova LCE 256/2013, a qual estabelece que o limite etário de 28 anos deve estar presente no ato da inscrição do concurso. A lei nova não pode retroagir ara alcançar os concursos anteriores. A lei do certame em comento deve ser aquela vigente à época, a qual foi a base de elaboração do edital que fixou a regra de limite etário de 28 anos de idade no ato de ingresso na carreira militar. Deve o recorrente obedecer a este critério, não podendo a Administração Pública revisar todos os concursos anteriores sempre que for edital lei nova trazendo nova regra ao cargo publico em comento, fato que ocasionaria a existência de concursos infinitos. Pedido rejeitado. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Limite etário. Comprovação. Momento da inscrição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal, no ARE 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Limite etário. Necessidade de razoabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - LIMITE ETÁRIO -

Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame - Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que não comporta reforma - Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte - Concessão da segurança que é de rigor - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITE ETÁRIO. OFENSA À ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Combatente do quadro de praça bombeiro militar do distrito federal. Limite de idade. Legalidade. Data para aferição do limite etário. Matrícula no curso de formação. Precedentes do STJ. Requisito não atendido na primeira fase do concurso. Alegada ausência de razoabilidade afastada.

«1. A previsão de limite etário encontra amparo na jurisprudência do STJ, sendo reconhecido que a data de aferição - no concurso específico - o momento da matrícula no curso de formação. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de idade limite. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes.

«1. O limite etário como requisito para ingresso no serviço público deve ser aferido na data da inscrição do certame e não em momento posterior. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Limite etário. Comprovação. Momento da posse. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes.

«1. O Tribunal, no ARE 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário previsto no Decreto 81.240/1978. Validade. Eficácia. Adesão posterior a sua vigência. Julgados da Segunda Seção desta corte superior.

1 - Validade do limite etário previsto no Decreto 81.240/1978 para a concessão de benefício de complementação de aposentadoria a todos os participantes que aderiam a um plano de previdência complementar após a data de entrada em vigor do referido decreto (24/01/1978). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Bombeiro militar. Soldado músico. Limite de idade. Previsão na Lei local e no edital. Natureza do cargo. Legalidade. Data para aferição do limite etário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Bombeiro militar. Soldado músico. Limite de idade. Previsão na Lei local e no edital. Natureza do cargo. Legalidade. Data para aferição do limite etário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - PROGRESSÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL I - LIMITE ETÁRIO - IMPLEMENTO - INDEMONSTRADO - RECUSA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE -

deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e/ou de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão de manutenção de filha de Servidora Pública Estadual no Programa Centro de Convivência Infantil, consoante Decreto Estadual 33.174/1991, até que a infante complete 7 anos de idade. Resolução SF 79/2013, que reduziu o limite etário dos beneficiários para 4 anos de idade. Decisão que deferiu a liminar almejada. Insurgência da Fazenda Estadual. Não acatamento. Resolução que extrapolou os limites do Decreto Estadual ao minorar o limite etário previsto na norma regulamentada. Afronta à hierarquia normativa configurada. Presença dos requisitos para concessão da liminar almejada. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Limite etário. Comprovação no momento da inscrição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.