Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - MATRÍCULA DE CRIANÇA COM IDADE INFERIOR AO LIMITE ETARIO - EXCEÇÃO JUSTIFICADA - PROGRESSÃO ESCOLAR E INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA - PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade do critério etário fixado pelo Conselho Nacional de Educação, mas admite a flexibilização, a critério da equipe pedagógica responsável, com fundamento na valorização dos profissionais da educação e no respeito às diferenças cognitivas e comportamentais dos alunos (ADC 17 e ADPF 292, Informativo STF 909). ... (Continua)