Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - PROGRESSÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL I - LIMITE ETÁRIO - IMPLEMENTO - INDEMONSTRADO - RECUSA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE -
- Odeferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e/ou de difícil ou incerta reparação. ... ()
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