lesao muscular
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Repetição do exame em outra oportunidade em decorrência de lesão muscular. Impossibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

«... O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, proferida em conformidade com entendimento deste Tribunal, segundo o qual o candidato acometido de lesão muscular durante teste físico não tem direito a repetição da prova em outra oportunidade, v.g. o RE 351.142, 2ª T. Rel. Ellen Gracie, DJ 12/07/2005. ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público para o cargo de Inspetor de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ato administrativo que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física/TAF, por não haver atingido a distância (2.400m) e o tempo (12min) estabelecidos no Edital 01/2021. Sentença que julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo que reprovou o candidato, confirmando a tutela antecipada e assegurando sua nomeação e posse no cargo. Apelo do ente público, no qual reitera os mesmos argumentos da peça de defesa e afirma que o apelado não obteve o índice mínimo exigido na corrida, conforme comprovam as filmagens acostadas aos autos. Pretensão que merece prosperar. Conjunto probatório que comprova ter havido violação à regra do edital, o qual determina que o candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do certame. Fato comprovado, tanto pelas imagens da gravação realizada no dia da prova, como também confessado pelo próprio autor, que declarou expressamente ter caído na pista e sido encaminhado à unidade de saúde, onde foi diagnosticado com rabdomiólise. Contexto probatório claro e evidente nesse sentido. Imperiosa observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, critérios que regem os concursos públicos. Reforma da sentença. Provimento do apelo.

3 - TJPE Administrativo. Concurso público. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Mérito. Lesão física durante a realização do exame. Força maior. Inocorrência. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A preliminar impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhida, pois o simples fato de ter se encerrado a fase do concurso que pretende refazer o apelante não impede o conhecimento do pedido por Este Poder Judiciário. Inclusive porque, se - eventualmente - for ilegal a conduta administrativa, em geral, o ato não se convalidará pelo decurso de prazo, razão pela qual não se afastará da apreciação judicial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da Fundação da Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, objetivando ver reconhecido o direito a nova oportunidade para fazer o teste de aptidão física e permanecer no certame para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará, visto que à época da aplicação do exame físico foi acometida de lesão muscular na coxa, o que a fez reprovar apenas no exame de salto, devido às fortes dores. ... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - sequela de lesão muscular no braço esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Conselho regional de educação física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Precedentes do STJ. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)