lei organica do municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Orgânica do Município de Taubaté. Artigo que dispõe sobre crimes de responsabilidade. Inconstitucionalidade por infração ao artigo 144 da Constituição do Estado e Súmula nº: 722 do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de todo o dispositivo. Procedência. Deferimento.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 87/2008 à Lei Orgânica do Município de Lins. Fixação de valor mínimo a ser aplicado nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto nos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

3 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei. Lei Municipal. Artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Caçapava - Permite a incorporação de décimos de diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer o servidor público. Interpretação conforme a Constituição com redução da expressão «a qualquer título para adequá-la ao contido no artigo 115, II, da Constituição Estadual, que veda ocupação de cargo ou função sem prévio concurso público. Recurso provido para este fim.

4 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Previsão na Lei orgânica do município de belo horizonte. Aplicação aos empregados celetistas.

«Restaurada a redação original do art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em razão da declaração de inconstitucionalidade da modificação implementada pela Emenda 10/95 à LOMBH e do consequente efeito repristinatório inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo E. TJMG, imperioso reconhecer o direito dos Reclamantes à vantagem «férias-prêmio, porquanto o dispositivo em questão é auto-aplicável, não dependente de posterior regulamentação, plenamente incidente sobre os vínculos de trabalho regidos pela CLT, em face da ausência de qualquer distinção da LOMBH neste sentido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. MUNICIPIO DE SANTOS.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, reconhecendo-se o direito da autora apenas à inclusão da vantagem nominada «Função Técnica de Educação na base do adicional temporal. ... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Município de São José do Rio Preto - art. 38, § 1º da Lei Orgânica do Município - Estabelecimento de quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara para proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal -Violação do princípio da simetria - Dever de observância à Constituição do Estado (art. 22, § 2º) que estabelece o quórum de três quintos para aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município - Violação dos arts. 10, § 1º, 22, § 2º, e 144, da Constituição do Estado - Inconstitucionalidade reconhecida do art. 38, § 1º da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto - Atribuição de efeitos «ex nunc - Ação julgada procedente

7 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVIA TAL INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO - DECISÃO COM Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVIA TAL INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO - DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ADICIONAIS INCIDENTES APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO, DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

8 - STJ Processual civil. Agente comunitário de saúde. Gratificação de insalubridade. Ausência de norma específica local. Lei orgânica do município de solânea. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido consignou que «ln casu, não restou comprovada a existência de lei específica e, portanto, não há previsão, nem definição dos graus e dos percentuais que permitam a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado, desobrigando o Município do pagamento. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Art. 16 da Lei orgânica do município. Ofensa à coisa julgada. Anuênios.

«A controvérsia é sobre o pagamento de vantagem prevista no artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. O TRT manteve a sentença que inferiu o pagamento da parcela, tendo em vista que aquela Corte, em sua composição plena, declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, ante a constatação do vício formal no processo legislativo. Diante das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido, não há falar em afronta à coisa julgada e, sendo assim, restam incólumes os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 796 da CLT. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - TJMG Rejeição de veto do prefeito a projeto de lei. Quórum. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de pompéu. Processo legislativo. Rejeição de veto do prefeito a projeto de lei. Quórum diverso do fixado nas constituições estadual e da república. Inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Ação julgada procedente

«- As regras atinentes ao processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos demais entes da Federação, tendo em vista o princípio da simetria. ... (Continua)

11 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Lei orgânica do município de belo horizonte. Servidor público celetista.

«A lei orgânica do município não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores adquirir o direito a férias-prêmio a cada período de 10 anos de efetivo exercício na administração pública, vez que, como é sabido, onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo... (Continua)

12 - TJMG Adin. Dispositivo contido na Lei orgânica do município. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de santa rita do sapucaí. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação

«- A Lei Orgânica Municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as regras gerais de organização. Perante esse contexto, revela-se dispensável a iniciativa do Poder Executivo para a instituição de benefícios funcionais na redação originária da Lei Orgânica. Precedentes do Órgão Especial.... (Continua)

13 - TJMG Lei orgânica do município de muriaé. Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 54, § 7º, da Lei orgânica do município de muriaé. Redação original, anterior à emenda 19/03. Constitucionalidade questionada pelo réu/apelante. Vício de iniciativa. Incidente suscitado por câmara cível do tjmg. Constitucionalidade formal já reconhecida pela corte superior do tjmg. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Art. 248, § 1º, II, ritjmg. Irrelevância da arguição. Incidente não conhecido

«- A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público somente será levada ao julgamento da Corte Superior caso seja reconhecida a sua relevância. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei orgânica do município em face de Lei municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O princípio geral segundo o qual o juiz conhece o direito (iura novit curia) determina que o julgador solucione a demanda aplicando as normas que entender cabíveis, independentemente daquelas invocadas por qualquer das partes. Ademais, nos termos do CPC, art. 337, a necessidade de comprovação do teor e da vigência da legislação municipal é uma mera faculdade do Juiz. ... (Continua)

15 - TJMG Lei orgânica do município. Legitimidade da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município. Auto- organização. Dispositivos originários. Ausência de usurpação de competência do poder legislativo em matéria de competência exclusiva do poder executivo

«- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. ... (Continua)

16 - TRT2 Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio). Servidor municipal contratado sob a égide do diploma consolidado. Aplicação do art. 97, da Lei orgânica do município de guarulhos. O art. 97, da Lei orgânica do município de guarulhos, prevê o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores públicos municipais sem estabelecer qualquer distinção entre os estatutários ou contratados pelo regime celetista. Logo, se o legislador não distingue, não cabe ao intérprete da Lei fazê-lo, mormente se desta resultar inequívoco prejuízo ao trabalhador. Recurso do município a que se nega provimento.

17 - TJMG Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.... (Continua)

18 - TRT2 Servidor público (em geral). Salário. Adicional sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Abrangência da norma aos servidores públicos regidos pela CLT.

«A norma contida no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos utilizou a expressão «servidor municipal visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos. Conclui-se, assim, que os benefícios assegurados pelo citado dispositivo legal são devidos a todos os servidores públicos municipais, independentemente do regime a que estejam vinculados. Aplicação analógica da Súmula 04 desta Corte Regional. Sentença mantida no tópico.... (Continua)

19 - TJMG Usurpação de iniciativa legislativa. Ausência. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, parágrafo único, da Lei orgânica do município de coronel fabriciano. Adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade não verificada

«- Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos. Não obstante, no caso em exame, não se verifica a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal na instituição do direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, por se tratar de previsão contida na Lei Orgânica do Município desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal. ... (Continua)

20 - TRT2 Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Quinquênios. O Pleno do TRT da 2ª Região, ao decidir arguição de inconstitucionalidade nos autos do Processo TRT/SP 0009239 -61.2014.5.02000, declarou a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, sendo editada a Súmula 25 deste Regional, motivo pelo qual não há que se falar em direito ao pagamento dos quinquênios postulados, por ser parcela criada por norma inconstitucional, que não pode gerar efeitos no mundo jurídico em favor do reclamante.