laudo tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo técnico e de justificativa da não realização. Laudo indireto. Imprestabilidade. Desclassificação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte entende, sem justificativa idônea para a não realização da perícia nos delitos que deixam vestígios, de forma a configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo, que prevalece a tese de não suprir a ausência do laudo técnico a prova obtida por outros meios. ... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição. Fornecimento da guia ppp e do laudo técnico.

«A pretensão de fornecimento da guia PPP e do laudo técnico das condições ambientais de trabalho, para fins de requerimentos perante a Previdência Social, é de natureza declaratória, não estando submetida, portanto, à prescrição regulada no inciso XXIX do CF/88, art. 7º e incisos I e II do CLT, art. 11. Assim, aplica-se o disposto no §1º do CLT, art. 11, o qual afasta a prescrição das «ações que tenham por objeto anotações de prova junto à Previdência Social.... (Continua)

3 - STJ Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.

«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA A PRETENSÃO INICIAL - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte autora, servidora municipal, deve receber o adicional de insalubridade conforme reconhecido em laudo técnico apresentado. De acordo com o laudo pericial amealhado ao caderno Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA A PRETENSÃO INICIAL - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte autora, servidora municipal, deve receber o adicional de insalubridade conforme reconhecido em laudo técnico apresentado. De acordo com o laudo pericial amealhado ao caderno processual, elaborado por determinação da própria municipalidade e devidamente homologado pelo Decreto 3.645/2019, a parte recorrida está exposta a tal risco, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20%. Como bem exortou o juízo a quo, o laudo foi elaborado por profissional capacitado, não havendo qualquer razão para negar sua competência Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DA ADMISSÃO E NÃO APENAS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. Admissibilidade em parte - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DA ADMISSÃO E NÃO APENAS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. Admissibilidade em parte - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres - Sentença de procedência reformada - Recurso parcialmente provido.

6 - STM Crime militar. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prova testemunhal contraditada por laudo técnico. CPM, art. 279.

«A quaestio ficou dimensionada na fragilidade da prova, pois o fato houve e o acusado reconhece a autoria. A prova, todavia, é vacilante e até contraditória. Enquanto depoimentos falam em embriaguez, o laudo técnico a nega: «o paciente não se encontra em estado de embriaguez. Prova insegura não pode lastrear uma decisão condenatória. Negado provimento ao apelo do MPM. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP Adicional de Insalubridade - redução de percentual - Laudo Técnico - possibilidade - sentença mantida.

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Laudo técnico. Exigência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido pelo Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que sempre demandaram a produção de laudo técnico. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Interrogatório antes da juntada de laudo técnico. Conteúdo do laudo antecipado na oitiva do perito. Nulidade do ato. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a violação ao pleno exercício da autodefesa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado.... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agente nocivo. Ruído. Laudo técnico pericial. Ausência. Impossibilidade. Reafirmação da der. Inovação.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido no Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM JUNHO/2023. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM JUNHO/2023. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM JUNHO/2023. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO TÉCNICO. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE BEM APRECIOU OS QUESITOS FORMULADOS PELOS RECORRENTES, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, VALENDO-SE DO CONHECIMENTO TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E SUPERFICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL (PAIR). AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO.

O laudo técnico pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovou que o reclamante, durante sua atividade como operador portuário, utilizava regularmente protetores auriculares devidamente certificados, cujo índice de atenuação reduzia a exposição ao ruído para níveis inferiores aos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 da Portaria 3.214/78, conforme prevê o CLT, art. 191. Embora o laudo médico tenha constatado a existência de perda auditiva neurossensorial bilateral e indicado nexo concausal com as atividades laborais, prevalece a conclusão do laudo técnico que, após análise minuciosa das condições ambientais, dos PPPs, PPRAs e fichas de EPIs, afastou a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Requisito subjetivo. Laudo técnico favorável.

«1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no qual foram abordados aspectos concretos relativos à personalidade e ao estado psicológico atual do paciente, conclusivo no sentido de ser possível a progressão ao regime aberto. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, sendo eles: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO TÉCNICO. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE BEM APRECIOU OS QUESITOS FORMULADOS PELA RECORRENTE, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, VALENDO-SE DO CONHECIMENTO TÉCNICO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OFERTOU ESCLARECIMENTOS POR FORÇA DE MANIFESTAÇÕES DA AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E SUPERFICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.