juizo universal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

A RESOLUÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E/OU USUCAPIÃO  DE BENS (MÓVEIS OU IMÓVEIS) DECLARADAMENTE PERTENCENTES À MASSA FALIDA SEGUE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É O JUÍZO FALIMENTAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIAS, INTERESSES E NEGÓCIOS DA FALIDA,  EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA, O QUAL CONSTITUI FORO DE ATRAÇÃO CHAMANDO PARA SI A DISCUSSÃO SOBRE TODAS AS AÇÕES PERTINENTES A UM PATRIMÔNIO COM UNIVERSALIDADE JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA.  ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE - VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO - FURTO OU EXTRAVIO NÃO NOTICIADOS AO DETRAN - OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o Juízo universal competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas, ainda que anteriores à decretação da falência. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Contrato bilateral. Concordata preventiva. Juízo universal.

«Não estão sujeitas a Juízo universal as ações intentadas para cumprimento de contratos bilaterais, em que figure como parte empresa sob regime de concordata.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o juízo da recuperação judicial o competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas. ... (Continua)

6 - STJ Falência. Juízo universal. Competência.

«O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. 

I. Caso em exame: Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos valores vinculados ao cumprimento de sentença ao Juízo Universal da Liquidação Judicial da parte agravada. Os agravantes sustentam que os depósitos realizados pela Cooperativa devem permanecer sendo efetuados nos autos originários até a satisfação integral de seu crédito, sob pena de afronta à decisão anterior deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

8 - TRT2 HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE NO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA.

A mera habilitação do crédito da reclamante no Juízo Universal ou sua inscrição no quadro geral de credores não se incluem entre as hipóteses previstas no CPC, art. 924 para a extinção da execução. Agravo de petição provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Bem dado em garantia na recuperaçaõ judicial alienada em execução trabalhista. Disponibilização dos valores ou desfazimento da alienação. Faculdade oferecida ao juízo universal da falência em procedimento de cooperação judicial. Ausência de resposta do juízo universal. Conflito de competência não caracterizado, na atualidade. Agravo interno desprovido.

1 - O bem dado em garantia por terceiros no procedimento de recuperação judicial veio a ser alienado em sede de execução conduzida pelo Juízo de Ação Monitória que, comunicado de que o bem fora ofertado em garantia, indagou, ainda sem resposta, ao Juízo da Falência se era do interesse da Massa o desfazimento da alienação ou a disponibilização do valor auferido com a hasta.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Massa falida incluída no polo passivo de demanda indenizatória. Hipótese. Remessa dos autos à Vara onde tramita feito no qual decretada a falência. Necessidade. Decreto-Lei 7661/45. Aplicabilidade. Atração da competência pelo juízo universal. Ocorrência. Decisão de remessa dos autos ao juízo universal da falida mantida. Recurso não provido.

11 - TST Embargos de declaração. Desconstituição da penhora. Redirecionamento ao juízo universal. Falência

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Penhora anterior. Precedentes.

«1 - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Recurso improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Recurso improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar os atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)