jogo de azar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - entendimento pacífico desta Turma Julgadora - recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - réu que confessou a autoria em juízo - reconhecimento da reincidência específica - penas aplicadas nos patamares mínimos legais, o que não comporta revisão - recurso improvid... (Continua)

3 - TJSP JOGO DE AZAR -

"jogo do bicho - autoria e materialidade devidamente comprovadas - ré confessou a prática do delito em juízo - condenação de rigor - pena aplicada em seu patamar mínimo legal - inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - reincidência específica - recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP JOGO DE AZAR -

bingo eletrônico - réu revel - provas dos autos que demonstram a autoria e a materialidade do delito - inexistência de erro de proibição - pena fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena de multa - recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP JOGO DE AZAR -

"jogo do bicho - provas dos autos que demonstram a ocorrência do delito - réu confessou que concorreu para a exploração do «jogo do bicho - perícia realizada que confirmou se tratar material destinado à realização do jogo - autoria e materialidade comprovadas - condenação mantida - recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso interposto pelo réu requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - condenação inferior a 6 (seis) meses que autoriza o pleito, nos termos do CP, art. 46 - recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - sentença que rejeitou a denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - tipicidade da conduta - Tema 924 do STF pendente de julgamento - autos que demonstram indícios de autoria e materialidade, aptos a ensejar o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito - recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquinas «caça-níqueis - preclusão temporal da nulidade que não foi arguida em tempo oportuno - Tema 924 do STF pendente de julgamento - tipicidade da conduta - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - regime semiaberto adequado ao caso - reincidência específica, por três vezes, que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que atestam a materialidade do delito - réu que confessou a autoria em juízo - habitualidade da prática delitiva e presença de apostadores no ato da apreensão que não são elementares do tipo penal - Tema 924 do STF pendente de julgamento - tipicidade da conduta verificada - penas aplicadas nos patamares mínimos legais, o que não comporta revisão - recurso improvid... (Continua)

10 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a autoria e a materialidade do delito - tipicidade da conduta - Tema 924 do STF pendente de julgamento - condenação mantida - pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - tese defensiva subsidiária requer a alteração da pena restritiva de direitos por uma pena de prestação pecuniária - condenação inferior a 6 (seis) meses que autoriza o pleito, nos termos do CP, art. 46 - recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a ocorrência do delito - perícia realizada que confirmou se tratar de máquinas destinadas à prática de «jogos de azar e estavam dispostas para o uso - licitude da origem do dinheiro apreendido no local da prática do ilícito que não foi comprovada - manutenção da decisão de perdimento do dinheiro apreendido - dosimetria da pena que não comporta alterações - réu que possui apenas uma condenação pretérita - cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso provido em parte.... (Continua)

12 - TRT3 Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.

«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar, cujo tipo legal consta do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressuposto, que é a licitude de seu objeto, cuja previsão vem expressa nos artigos 104, II e 166, II, ambos do CCB.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR EM LUGAR ACESSÍVEL AO PÚBLICO -

Infração de menor potencial ofensivo - Competência do Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Negativa de Autoria - O autor da infração penal é aquele que explora o jogo de azar, seja ele dono do estabelecimento, proprietário das máquinas caça-níqueis, ou apenas responsável momentâneo a qualquer título de posse ou detenção do maquinário - Condenação mantida - Apelo desprovido.

15 - STF Estelionato. Contravenção do jogo de azar. CP, art. 171. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50.

«No estelionato o meio de ataque ao patrimônio é a astúcia, o engodo e a fraude. ... (Continua)

16 - TJSP Jogo de azar. Contravenção penal. Insurgência contra condenação no juízo a quo. Absolvição de rigor. Recurso provido.

17 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO. JOGO DE AZAR.

Hipótese em que o autor não conseguiu resgatar o suposto saldo conquistado em jogo de apostas on line. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se o autor imputa ao Google responsabilidade pelos prejuízos sofridos, sua legitimidade passiva exsurge irretorquível. No mérito, entretanto, não houve apresentação de indícios mínimos das teses alegadas, a negligenciar o autor o exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória. Inversão do ônus da prova que não opera ope legis e só ganha relevo a critério do juiz (ope judicis). Verdade formal que não confere verossimilhança à causa de pedir e impede se conclua pelo nexo causal normativo. Bytech que não é desenvolvedora de softwares, mas sim intermediadora de pagamentos. Polo ativo que não logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, inclusive que baixou o aplicativo na plataforma do Google Play Store. Inteligência dos arts. 373, I, do CPC e 814 do CC. Precedentes. Pedido improcedente. Recursos dos réus providos... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus de ofício - trancamento de termo circunstanciado - jogo de azar - adequação da sentença - negado provimento ao recurso do Ministério Público.

19 - TJSP Habeas corpus de ofício - trancamento de termo circunstanciado - jogo de azar - adequação da sentença - negado provimento ao recurso do Ministério Público.

20 - TJSP EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. MÁQUINA DE «CAÇA-NÍQUEL". CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM DOSADA. RECURSO NÃO PROVIDO