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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO PELA INCIDÊNCIA DE ITR.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de IPTU, considerando que a destinação do imóvel é para fins rurais. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a incidência do ITR prevalece sobre o IPTU quando há exploração agrícola, mesmo fora do perímetro rural. O imóvel em questão foi comprovadamente destinado à atividade rural, conforme prova técnica e documental. A legislação não exige lucro financeiro ou manutenção periódica para caracterizar a destinação rural do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL​. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ITR. CRITÉRIOS DA EFETIVA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E DA SUA LOCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INVIÁVEL ATRIBUIR À PARTE EXECUTADA OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, TENDO A FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE SUCUMBIDO, DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA FINS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS QUE NÃO TINHA COMPETÊNCIA PARA LANÇAR.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU E ITR. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IPTU, NÃO DO ITR. PRECEDENTES.

- Consoante o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior STJ em recurso representativo da controvérsia, o critério espacial previsto no CTN, art. 32 não prepondera sobre a destinação econômica do imóvel prevista pelo Decreto-lei 57/1966, art. 15, devendo incidir o ITR – e não o IPTU – quando, comprovadamente, o imóvel for utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/2009).  ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - - IPTU X ITR - -

Município de Ribeirão Preto - - Exercícios de 2002 a 2005 - - Procedência desta Ação em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Admissibilidade - - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel - - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - - Sentença fundamentou na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelo embargante - - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Nesta instância, verificou-se documentação insuficiente quanto ao exercício de atividades de exploração agrícola ou pecuária, no imóvel, capaz de afastar a exigência do IPTU - - Incidência do tributo cabível -- Sentença reformada - - Apelo municipal provido... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - - IPTU X ITR - -

Município de Ribeirão Preto - - Exercícios de 2009 e 2010 - - Procedência desta Ação em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Admissibilidade - - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel - - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - - Sentença fundamentou na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelo embargante - - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Nesta instância, verificou-se documentação insuficiente quanto ao exercício de atividades de exploração agrícola ou pecuária, no imóvel, capaz de afastar a exigência do IPTU - - Incidência do tributo cabível -- Sentença reformada - - Apelo municipal provido... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. ITR. Dívida ativa. Representação. Cobrança. Lei 8.022/90.

«A Lei 8.022/1990 transferiu para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apreciação, inscrição e cobrança do ITR. Portanto é da PGFN a representação judicial na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA. Recurso provido.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada, pela Medida Provisória 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07/01/1994, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01/01/1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (CTN, art. 150, III, «b). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

8 - STJ Processual civil e tributário. ITR. Vtn. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Tributário. Itr. Averbação da reserva legal. Necessidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fazer jus ao benefício da isenção do ITR. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itr.

15 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Existência. Fixação de percentual a ser compensado, sobre 0,5% do valor venal do imóvel, constante dos Cadastros da Municipalidade. Imóvel rural, sobre o qual não incide IPTU, mas sim ITR. Substituição da base de cálculo para o ITR. Embargos acolhidos.

16 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU OU ITR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA INSUFICIENTE. 

Desmerece acolhida exceção de pré-executividade em que questionada incidência do IPTU ao argumento de ser área de exploração rural e, por isso, incidente o ITR, quando a prova carreada aos autos apresenta-se inteiramente insuficiente quanto à demonstração da destinação econômica do imóvel no período da tributação questionada.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Itr. Responsabilidade tributária por sucessão. Observância.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os «impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ITR.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de ITR. Segurança concedida na origem. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU X ITR -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Campinas - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação no sentido da destinação rural do imóvel objeto das exações - Deferimento condicionando à prestação de caução - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Probabilidade do direito alegado caracterizado pela documentação coligida, notadamente a declaração de ITR, fotos do imóvel e contratos de comodato de que a destinação do imóvel, em sede de análise perfunctória, é eminentemente rural, no período compreendido - Risco de dano consubstanciado na cobrança de dívida, em tese, indevida - Preenchimentos dos requisitos para a concessão tutela pretendida - Desnecessidade de caução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

20 - TJSP Embargos à execução fiscal. IPTU e ITR. Imóvel localizado em área urbana, mas destinado a atividades rurais. Agricultura. Comprovação da atividade tipicamente rural. Critério geográfico ou destinação econômica do imóvel. Prevalência da atividade econômica. Não incidência do IPTU, mas de ITR. Precedentes do STJ. Nega-se provimento ao recurso