Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ITR. CRITÉRIOS DA EFETIVA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E DA SUA LOCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
INVIÁVEL ATRIBUIR À PARTE EXECUTADA OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, TENDO A FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE SUCUMBIDO, DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA FINS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS QUE NÃO TINHA COMPETÊNCIA PARA LANÇAR.... ()
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