1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.
Pedido de isenção de multa e juros referentes ao pagamento de ITCMD. Possibilidade. Súmula 114/STF. Inexigibilidade do tributo até a homologação. Apenas após a prolação de sentença de homologação dos cálculos é possível a realização do lançamento / exigibilidade do recolhimento do ITCMD. Precedentes. Sentença mantida.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.
De rigor a aplicação da tese definida pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905 quanto aos juros de mora e à correção monetária, observada a Selic. BASE DE CÁLCULO. Inteligência da Lei 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado). Decreto Estadual 55.002/09 que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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3 - TJSP ITCMD -
Mandado de segurança - Impetrante que busca o reconhecimento de seu direito ao recolhimento do ITCMD «causa mortis apenas sobre os bens transmissíveis, deduzindo-se as dívidas do patrimônio da «de cujus, bem assim o afastamento dos juros exigidos pelo Fisco com fundamento na Lei 10.705/00, art. 20 - Base de cálculo do ITCMD que deve corresponder aos bens efetivamente transmitidos, com a exclusão das dívidas do espólio - Inaplicabilidade do art. 12 da Lei Estadual 10.705/00, em razão de confronto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do CC, que disciplinam a sucessão - Inteligência do CTN, art. 110 e art. 2º, § 1º, da LINDB - Precedentes desta Corte - Prazo paga o recolhimento do ITCMD, de 180 dias da abertura da sucessão, que pode ser prorrogado pela autoridade judicial, por motivo justo - Espólio que não pôde realizar o pagamento do ITCMD no prazo legal, na medida em que o sistema da Secretaria da Fazenda apura o imposto sem excluir de sua base de cálculo as dívidas da «de cujus - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. CESSÃO DE DIREITOS POR LEGATÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE ITCMD.
1.Trata-se de ação de repetição de indébito de ITCMD ajuizada por cessionárias de direitos de Maria de Lourdes Pares transmitidos pelo legatário da herança, sob a alegação de que não incide ITCMD sobre VGBL. O juízo «a quo acolheu o pedido inicial feito pelas autoras e condenou o Estado de São Paulo a repetir o indébito acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto definido no Tema 810/STF e na Emenda Constitucional 113/2021. Contra esta decisão recorreu o Estado de São Paulo.... ()
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5 - TJSP ITCMD.
Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido... ()
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6 - TJSP ITCMD.
Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial não provido... ()
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7 - TJSP ITCMD.
Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido... ()
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8 - TJSP ITCMD.
Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido... ()
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9 - TJSP ITCMD.
Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido... ()
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10 - TJSP TRIBUTO
ITCMD -Base de cálculo - Patrimônio efetivamente transferido - Dedução das dívidas - Possibilidade: - O ITCMD incide somente sobre o patrimônio efetivamente transferido, deduzidas eventuais dívidas... ()
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11 - TJSP ITCMD.
Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial não provido... ()
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12 - TJSP ITCMD.
Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial não provido... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Alegação de decadência para cobrança de ITCMD pela doação de imóvel. Indica que o fato gerador do ITCMD ocorre no momento da celebração do contrato entre as partes. Descabimento. O fato gerador do ITCMD somente ocorre com a transcrição do título translativo no cartório de R.I. CCB, art. 1245. Tema 1048 do STJ. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD -
Isenção - Base de cálculo - Fração ideal transmitida - Possibilidade. O ITCMD onera apenas a fração do imóvel transmitida aos herdeiros. ... ()
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15 - TJSP ITCMD -
Inventário - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ITCMD.
Doação realizada no exterior. Reforma Tributária. Emenda Constitucional 132/2023. Possibilidade de cobrança imediata do ITCMD incidente sobre bens de doador domiciliado ou residente no exterior, enquanto não editada a Lei Complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF/88. Emenda que afastou requisito até então exigido para a incidência do ITCMD nas doações realizadas no exterior. Reconhecimento da remoção do impedimento formal à produção de efeitos da lei estadual. Ausência de direito líquido e certo da parte impetrante. Reforma da sentença. Recursos oficial e voluntário providos... ()
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17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD.
Base de cálculo. Valor venal do imóvel previsto para cobrança de IPTU (CTN, art. 38 e art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000). Decreto Estadual 55.002/09 extrapolou o seu limite regulamentador ao adotar, como base de cálculo do ITCMD, o «valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Ordem concedida. Sentença mantida, acrescentando-se a ressalva acerca da possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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18 - TJSP ITCMD.
Doação de quotas do capital social. Sociedade de responsabilidade limitada. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor do patrimônio líquido contábil. Pretensão do Fisco em rever a base de cálculo do imposto para considerar o valor dos imóveis integralizados ao capital social da empresa. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD, para a hipótese dos autos, obedece ao disposto no art. 14, § 3º da LE. 10.705/00. O imposto incide sobre o valor de mercado das cotas sociais, aquele pelo qual foram recentemente negociadas ou, se passados 180 dias, sobre o valor patrimonial. Lacuna a respeito da definição do que seja o «valor patrimonial". Possibilidade de se considerar o valor patrimonial líquido estabelecido no balanço contábil. Tese que está em consonância com precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Ilegalidade caracterizada. Ordem concedida em parte. Reexame necessário não provido... ()
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19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Isenção Tributária. Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «b. Em se tratando de ITCMD incidente na transmissão «causa mortis, a tributação deverá ocorrer sobre o valor dos bens transmitidos aos herdeiros, não podendo ser considerado o valor de isenção individualmente, para cada herdeiro. Valor do bem transmitido superior a 2.500 UFESPs. Direito à isenção do ITCMD não configurado. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()
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20 - TJSP TRIBUTO
ITCMD -Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do fato gerador, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... ()
