Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD.

Base de cálculo. Valor venal do imóvel previsto para cobrança de IPTU (CTN, art. 38 e art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000). Decreto Estadual 55.002/09 extrapolou o seu limite regulamentador ao adotar, como base de cálculo do ITCMD, o «valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Ordem concedida. Sentença mantida, acrescentando-se a ressalva acerca da possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)