investigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Acesso a dados de celulares. Necessidade da investigação criminal. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... (Continua)

3 - TJSP «habeas corpus. Efeitos. Trancamento de processo investigatório. Inadmissibilidade. Alegação de investigação baseada em 'denúncia anônima'. Possibilidade. Notícia de eventual prática de crimes que devem ser apurados. Condução da investigação pelo Ministério Público. Admissibilidade. Existência de justa causa para o prosseguimento da investigação. Excesso de prazo descaracterizado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

4 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Data inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a sentença de procedência da ação.... (Continua)

5 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Termo inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, o dever alimentar surge com a sentença de procedência da ação.... (Continua)

6 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«Os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente são devidos desde a sentença. Posição vencida do relator.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato de liberação de bens apreendidos para fins de investigação criminal (descaminho). Ressalva pelo Juiz de que o levantamento da constrição administrativa que recaía sobre o bem é da competência da autoridade fiscal. Independência das esferas criminal e administrativa. Segurança denegada. CPP, art. 118.

«A investigação do crime de descaminho independe da apuração do valor do tributo a ser recolhido, que compete à Receita Federal. A restrição penal - para fins de investigação do delito de descaminho -, é absolutamente independente da restrição administrativa-que visa a garantir o pagamento do tributo. Ao Juiz criminal cabe decidir, exclusivamente, sobre a devolução do bem apreendido para fins de investigação criminal, devendo a constrição administrativa ser resolvida pela autoridade competente, da Receita Federal.... (Continua)

8 - STF Inquérito. Competência originária. Detentor de prerrogativa de foro. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Fase embrionária da investigação. Imbricação de condutas. Apuração conjunta. Precedentes.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro na mesma investigação criminal, orienta a atual jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de proceder ao desmembramento como regra, com a ressalva do coinvestigado relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal. Trancamento da investigação. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial, contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Contratação de assessor jurídico municipal. Renovação de investigação já encerrada. Mandado de segurança. Objeto diverso na nova investigação. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da ordem. Recurso ordinário. Desprovimento.

«1. Não procede a alegação de violação a direito líquido, consubstanciada na renovação de investigação encerrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cuja vedação estaria prevista no art. 111 da Lei Complementar Estadual 734/1993. ... (Continua)

11 - STJ Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Na ação de investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos desde a publicação da sentença. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

12 - STJ Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.... (Continua)

13 - STJ Alimentos. Termo inicial na ação de investigação de paternidade.

«Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedente da Eg. 2ª Seção (EREsp. 152.895, PR).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de anulação do ato administrativo que excluiu o autor do certame para preenchimento de cargo de Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. Sentença de improcedência do pedido. OMISSÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Candidato omitiu o Boletim de Ocorrência (BO) 73-C/11, que versa sobre apreensão de veículo/uso de documento falso, que gerou o processo crime 0040220-07.2011.8.26.0050, que tramitou na 21ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda/SP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PM. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA CONDUTA ILIBADA. Investigação sigilosa que apurou omissão de informações no formulário. Incompatibilidade com a conduta ilibada e ética naturalmente exigível para o cargo que pretende assumir. Candidato que tinha pleno conhecimento das exigências para se tornar agente da polícia militar, tendo aceitado participar do processo de seleção que incluía, entre suas fases, o processo eliminatório de Investigação Social da vida pregressa do candidato. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Cancelamento.

«Como bem anotado no precedente da Corte, o cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade.... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35. Interceptação telefônica. Ilicitude da prova. Ausência de investigação preliminar. Súmula 7/STJ. Interceptação de terminal alheio à investigação. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - Afasta-se a tese de ilicitude da prova por ausência de investigação prévia se o acórdão impugnado consignou sua existência, pois concluir de forma diversa implicaria em revolvimento fático-probatório vedado na presente via. ... (Continua)

17 - TJSP CONCURSO PÚBLICO

Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... (Continua)

18 - TJSP CONCURSO PÚBLICO

Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato, quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... (Continua)

19 - STJ Família. Alimentos provisórios. Filiação. Requerimento no curso da ação de investigação de paternidade. Presença de fortes indícios. Dissídio jurisprudencial.

«O despacho que defere alimentos provisórios, diante da presença de fortes indícios da paternidade, no curso de ação principal de investigação de paternidade, não desafia o Lei 5.478/1968, art. 2º. ... (Continua)

20 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Carência da ação. CCB, art. 348. Presunção «past is est relativa que admite prova em contrário.

«O filho havido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade contra quem entende ser seu verdadeiro pai, nada obstando que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória, a teor da parte final do CCB, art. 348. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa.... (Continua)