invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, agregada à perícia médica, que constituem conjunto provativo seguro de ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente da moléstia da qual padece a servidora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios rejeitados.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ. ESPÉCIES. INVALIDEZ POR ACIDENTE. INVALIDEZ FUCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INVALIDEZ LABORATIVA POR DOENÇA. LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEGENERAÇÃO CERVICAL. ESFORÇO REPETITIVO. PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.068/STJ. IMPROCEDÊNCIA. 

1. Existem três espécies de invalidez possíveis de serem cobertas por seguro de vida: 1) invalidez permanente por acidente; 2) invalidez funcional permanente por doença; 3) invalidez laborativa por doença. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROPRORCIONAL. GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA.A

indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A correção monetária tem início na data do evento danoso, uma vez que foi a partir deste momento que surgiu o direito da parte em perceber a indenização.... (Continua)

6 - TRT3 Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição. Aposentadoria por invalidez.

«Em que pese esta TRJF entender que a aposentadoria por invalidez, em regra, é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprima o momento da ciência inequívoca da lesão, forte no entendimento consubstanciado na súmula 278 do STJ, reconhece o Colegiado que, a depender do caso concreto, algumas circunstâncias podem antecipar ou mesmo adiar a fixação do termo inicial da prescrição. Assim, restando evidenciado que a consolidação das lesões da segurada se deu de forma imediata, sem seu agravamento ou progressão, como ocorreu na espécie, não há como se cogitar a fluência do prazo prescricional somente a partir da concessão da aludido benefício. Apelo obreiro desprovido.... (Continua)

7 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório

«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro prestamista possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca, e não da data do sinistro.... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Apólice que não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença. Garantia tão somente dos riscos de morte, invalidez por acidente e por invalidez permanente total por doença. Indenização indevida. Recursos improvidos.

10 - TAMG Seguro em grupo. Cláusula contratual. Aposentadoria pelo INSS. Invalidez permanente. Caracterização. Impossibilidade de discussão «in casu sobre o grau de invalidez.

«Havendo estipulação contratual de que a invalidez será caracterizada pela concessão de aposentadoria pelo INSS, torna-se indiscutível o grau da invalidez, visto ser incontroverso que ela já ocorreu no grau máximo pela simples apresentação da carta da aludida concessão.... (Continua)

11 - TJMG AOELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro de vida possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca, e não da data do sinistro.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL REFORMADO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Autor que alega incapacidade total e permanente para o trabalho e o direito à percepção de auxílio-invalidez. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. INVALIDEZ PARCIAL JÁ INDENIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança securitária. ... (Continua)

14 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (CLT, art. 475), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria por invalidez, caracteriza ato único do empregador, nos termos da Súmula 294/TST, aplicando-se a prescrição total, quando ultrapassado o prazo qüinqüenal entre a cessão do benefício e ajuizamento da ação trabalhista, como é o caso.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Professora de educação básica II com diagnóstico de esclerose múltipla (CID G35). Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Configuração de invalidez total e permanente. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem não versa sobre o reconhecimento do direito que recebimento da aposentadoria por invalidez, mas sim sobre a possibilidade de cumulação de vencimentos na ativa com proventos de aposentadoria e retroatividade do benefício. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Possibilidade. Tabela para cálculo de invalidez. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o grau de invalidez. Recurso não conhecido.

I - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL REFORMADO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Autor que alega incapacidade total e permanente para o trabalho e o direito à percepção de auxílio-invalidez. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária em razão de invalidez por doença. Diagnóstico de cardiopatia grave e cegueira de um olho em 2022. Seguro contratado em 2001. Certificado individual que atesta a vigência no período de 2002 a 2023, sob a cobertura de IPD - Invalidez Permanente por Doença - a qual é antecessora da IFPD (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença) e da ILPD (Invalidez Laboral Permanente Total por Doença). Prescindibilidade de demonstração da invalidez funcional, bastando a laboral. Perícia médica favorável ao segurado. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJMG Invalidez por doença. Cobertura pelo seguro de vida. Direito civil. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Sinistro coberto. Pagamento

«- A indenização securitária por invalidez total e permanente por doença é devida quando o segurado não mais pode exercer o labor que exercia anteriormente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro doença. Cobertura. Invalidez funcional. Sinistro. Invalidez laboral. Indenização indevida. Precedentes. Ausência de informação. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD). ... (Continua)