invalidez
Jurisprudência Selecionada

9.188 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata


Últimas publicações
STJ 25/06/2025 (2198 itens)
STJ 24/06/2025 (1474 itens)
STJ 23/06/2025 (1158 itens)
STJ 18/06/2025 (356 itens)
STJ 17/06/2025 (1008 itens)
TJSP 20/03/2025 (3875 itens)
TJSP 19/03/2025 (3910 itens)
TJSP 18/03/2025 (3353 itens)
TJSP 17/03/2025 (2837 itens)
TJSP 16/03/2025 (204 itens)
TST 30/04/2025 (667 itens)
TST 29/04/2025 (374 itens)
TST 28/04/2025 (742 itens)
TST 25/04/2025 (846 itens)
TST 24/04/2025 (490 itens)
invalidez ×
Doc. LEGJUR 608.2000.4077.1971

1 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 389.5244.7625.7171

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, agregada à perícia médica, que constituem conjunto provativo seguro de ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente da moléstia da qual padece a servidora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 971.0681.7549.6943

4 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROPRORCIONAL. GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA.A


indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A correção monetária tem início na data do evento danoso, uma vez que foi a partir deste momento que surgiu o direito da parte em perceber a indenização.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.4213.3001.3700

5 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório


«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 136.2322.3000.3700

6 - TRT3 Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição. Aposentadoria por invalidez.


«Em que pese esta TRJF entender que a aposentadoria por invalidez, em regra, é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprima o momento da ciência inequívoca da lesão, forte no entendimento consubstanciado na súmula 278 do STJ, reconhece o Colegiado que, a depender do caso concreto, algumas circunstâncias podem antecipar ou mesmo adiar a fixação do termo inicial da prescrição. Assim, restando evidenciado que a consolidação das lesões da segurada se deu de forma imediata, sem seu agravamento ou progressão, como ocorreu na espécie, não há como se cogitar a fluência do prazo prescricional somente a partir da concessão da aludido benefício. Apelo obreiro desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.9045.7002.8400

7 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Apólice que não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença. Garantia tão somente dos riscos de morte, invalidez por acidente e por invalidez permanente total por doença. Indenização indevida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 338.8608.1372.6578

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.


É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro prestamista possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca, e não da data do sinistro.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7327.2800

9 - TAMG Seguro em grupo. Cláusula contratual. Aposentadoria pelo INSS. Invalidez permanente. Caracterização. Impossibilidade de discussão «in casu sobre o grau de invalidez.


«Havendo estipulação contratual de que a invalidez será caracterizada pela concessão de aposentadoria pelo INSS, torna-se indiscutível o grau da invalidez, visto ser incontroverso que ela já ocorreu no grau máximo pela simples apresentação da carta da aludida concessão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 715.0109.5894.4791

10 - TJMG AOELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.


É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro de vida possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca, e não da data do sinistro.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 822.9436.7309.3740

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL REFORMADO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1.

Autor que alega incapacidade total e permanente para o trabalho e o direito à percepção de auxílio-invalidez. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 155.3422.7000.6000

12 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.


«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (CLT, art. 475), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria por invalidez, caracteriza ato único do empregador, nos termos da Súmula 294/TST, aplicando-se a prescrição total, quando ultrapassado o prazo qüinqüenal entre a cessão do benefício e ajuizamento da ação trabalhista, como é o caso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 174.8528.7063.9818

13 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Professora de educação básica II com diagnóstico de esclerose múltipla (CID G35). Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Configuração de invalidez total e permanente. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem não versa sobre o reconhecimento do direito que recebimento da aposentadoria por invalidez, mas sim sobre a possibilidade de cumulação de vencimentos na ativa com proventos de aposentadoria e retroatividade do benefício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.1090.3488.9990

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Possibilidade. Tabela para cálculo de invalidez. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o grau de invalidez. Recurso não conhecido.


I - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 820.0841.9762.9928

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL REFORMADO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1.

Autor que alega incapacidade total e permanente para o trabalho e o direito à percepção de auxílio-invalidez. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.3325.2000.5100

16 - TJMG Invalidez por doença. Cobertura pelo seguro de vida. Direito civil. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Sinistro coberto. Pagamento


«- A indenização securitária por invalidez total e permanente por doença é devida quando o segurado não mais pode exercer o labor que exercia anteriormente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 190.5451.8003.5300

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro doença. Cobertura. Invalidez funcional. Sinistro. Invalidez laboral. Indenização indevida. Precedentes. Ausência de informação. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.


«1 - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.1751.4000.2200

18 - TJMG Seguridade social. Militar. Cumulação de aposentadoria com auxílio invalidez. Apelação cível. Ação cominatória. Administrativo. Polícia militar. Auxílio invalidez. Aposentadoria por invalidez. Art. 44 da Lei delegada 37/89. Constiucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste tribunal. Cumulação. Possibilidade. Sentença reformada


«- O pagamento mensal de auxílio-invalidez de valor igual à remuneração do posto ou graduação do militar reformado, tal como previsto nos arts. 15 e 18 da Lei Complementar estadual 109/09, que deu nova redação ao art. 44 da Lei delegada 37/89 e incluiu o parágrafo único, resulta do tratamento diferenciado concedido aos militares, dada a condição de risco da atividade (Arg. de Inconstitucionalidade 1.0024.10.198183-5/002, Relator: Des. Silas Vieira , Órgão Especial, j. em 24.04.2013, publ. em 10.05.2013). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 154.1950.6007.3700

19 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios previstos em normas coletivas.


«A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez importa em sustação das principais obrigações contratuais das partes. Por isso, não havendo previsão expressa, são indevidas parcelas, benefícios ou vantagens estabelecidas em normas coletivas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.3145.8000.0100

20 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia. Incapacidade não comprovada. Decisão mantida


«- Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 195.8520.6004.8600

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade.


«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 336.4759.7268.1453

22 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez por doença. Contrato que, no caso de doença só oferecia cobertura para invalidez funcional permanente e total. Quadro apresentado pelo autor, confirmado pela perícia que caracterizava invalidez permanente, mas não total. Ação improcedente. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.9045.7011.3900

23 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Improcedência. Ausente invalidez da vítima de acidente de trânsito. Pretendida indenização, que pressupõe invalidez permanente. Recuso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 288.3174.3040.4280

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ COMPROVADA.


A recusa justificada a um tratamento invasivo não deve ser considerada motivo para a penalização do paciente ou para a negação de direitos decorrentes de sua condição, como o recebimento de indenizações securitárias por incapacidade permanente. Hipótese em que restou demonstrada a incapacidade permanente e o nexo de causalidade com o acidente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 942.3208.6926.2620

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ COMPROVADA.


A recusa justificada a um tratamento invasivo não deve ser considerada motivo para a penalização do paciente ou para a negação de direitos decorrentes de sua condição, como o recebimento de indenizações securitárias por incapacidade permanente. Hipótese em que restou demonstrada a incapacidade permanente e o nexo de causalidade com o acidente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 150.5244.7005.3700

26 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Acidente de trânsito. Invalidez permante. Caracterização. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Invalidez permanente caracterizada.


«Ainda que o segurado tenha sofrido AVC depois de ocorrido acidente de trânsito, não há dúvida acerca da extensão dos danos decorrentes do último, o qual provocou a incapacidade para o trabalho, em razão da perda total do uso de ambas as pernas. E se entende por invalidez permanente, para os fins da apólice firmada entre as partes, a perda ou impotência funcional definitiva e total de membro ou órgão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 155.3424.4004.1500

27 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho-aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Assistência médica supletiva prevista em normas coletivas.


«Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, sustam-se, em regra, as principais obrigações contratuais, como a de pagar salário. Relativamente à assistência médica suplementar prevista em acordos coletivos de trabalho, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é devido o benefício, mesmo no caso de aposentadoria por invalidez, a teor do que dispõe a Súmula 440/TST.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 170.2515.8002.6000

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. 1. Omissão não configurada. Invalidez permanente notória. Prescrição reconhecida. 2. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter da invalidez permanente que depende de laudo médico, exceto se a invalidez for notória 3. Alteração da decisão a que chegou o tribunal estadual quanto ao caso dos autos ser de invalidez notória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.


«1. Afasta-se a violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 182.9089.0101.2576

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - 1 (UM) ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.


1. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização no seguro por invalidez permanente é a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. O pedido administrativo suspende o prazo prescricional voltando a fluir a partir da data da negativa pelo prazo restante. 5. Hipótese que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de um ano.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.5743.9001.4400

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prova pericial. Invalidez permanente não caracterizada. Ausência de cobertura.


«1. Quanto à questão acerca da verificação da invalidez permanente, ou não, do agravante o Tribunal de origem interpretou cláusula contratual e concluiu que o contrato de seguro só cobria invalidez permanente total por doença insuscetível de recuperação ou reabilitação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 172.6244.9681.6514

31 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR, E POR MEIO DE PERICIAL JUDICIAL NESTA AÇÃO - RISCO COBERTO - INVALIDEZ CONFIGURADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO - FATO GERADOR DA INVALIDEZ PERMANENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FATO GERADOR DE ANTERIOR AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO AO AUTOR - DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 166.4515.1004.7800

32 - TJSP Contrato. Seguro. Efetuada cobertura para morte natural e acidental, invalidez permanente total por doença, invalidez permanente acidente majorado, morte de cônjuge por qualquer natureza e morte dos filhos por qualquer natureza, constatado por perícia ser o beneficiário portador de incapacidade e invalidez parcial, sendo causa de impedimento para atividade laborativa mas não caracterizando invalidez total por doença, exercendo ele trabalho braçal vedado pelo perito, forçoso o pagamento de indenização. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 720.1023.5056.7573

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

1.

Autora aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais que pretende obter proventos integrais, ante o agravamento de sua patologia após a aposentação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 673.8506.3522.6566

34 - TJSP SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE.


Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés. Inconformismo do segurado. Legitimidade das rés configurada. Prescrição ânua não verificada. Cerceamento de defesa não verificado. Provas dos autos que não demonstram que o autor teve notícia de sua incapacidade permanente antes da data da concessão da aposentadoria por invalidez em março de 2017. Perícia que apenas afirma que o autor tomou conhecimento de sua doença em 2012. Provas dos autos que demonstram que a invalidez do autor foi causada por doença diagnosticada em 2012, tendo o acidente de trabalho apenas agravado o quadro. Apólice vigente na data da concessão da aposentadoria, no entanto, que não previa cobertura por invalidez permanente decorrente de doença. Indenização indevida. Ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.1301.0944.7447

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro em grupo. Limitação de cobertura. Invalidez funcional permanente total por doença. Não comprovação. Distinção de invalidez laborativa. Agravo interno provido.


1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD)», não havendo «ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/6/2017). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 488.2603.2241.5051

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.


Não restando comprovado nos autos que a doença do autor se originou de acidente, não faz ele jus à indenização denominada Invalidez Permanente por Acidente (IPA). De igual modo, legítima se mostra a negativa da seguradora ao pagamento da indenização pretendida a título de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), se a patologia que acomete o segurado não se revela capaz de gerar a perda de sua existência funcional independente, caracterizada pela impossibilidade de realizar as atividades corriqueiras, ou até mesmo sua invalidez permanente para o exercício de atividade laborativa. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, perda de independência para as atividades habituais diárias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.1101.0743.9640

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência.


1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.3792.4003.8300

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Não comprovação da invalidez. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aposentadoria pelo INSS. Presunção meramente relativa.


«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, as conclusões do Tribunal de origem acerca da não comprovação da invalidez, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 187.5748.5530.9912

39 - TJSP Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez funcional total por doença (IFPD). Doença funcional que acarretou invalidez permanente e parcial do autor. Inviável a equiparação entre doença ocupacional e acidente. Expressa exclusão do risco. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 912.9752.2805.1390

40 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE -


Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) portadora de doença que a incapacita permanentemente para o trabalho - Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade permanente a possibilitar a aposentadoria por invalidez - Proventos que devem ser proporcionais - Patologia que acomete a autora que não se enquadra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 524, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que definiu ser taxativo o rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais (RE Acórdão/STF) - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 176.5725.8003.9400

41 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 277.9975.1677.7034

42 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE".

Professora de Educação Básica II com sequelas incapacitantes associadas ao acidente automobilístico ocorrido durante o trajeto para o trabalho. Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Inteligência da Lei 10.261/68, art. 194 c/c Lei 8.112/90. Reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária ante a configuração de invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar a incapacidade desde o acidente de trânsito. O termo inicial do benefício considera a data do laudo pericial que atestou a extensão dos danos gerados pelo acidente. O quadro de transtorno mental foi desencadeado e evoluiu a partir da experiência marcadamente estressante com o envolvimento no acidente automobilístico, o que ficou demonstrado na data da avaliação psiquiátrica, momento em que o perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. Capítulo da sentença reformado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7267.6300

43 - TAMG Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Pensão. Invalidez. Prova.


«Lucros cessantes devem ser provados com segurança, e pensão vitalícia só se concede com prova de invalidez.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 201.2853.1005.4800

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Não abrangência da invalidez tão somente para o trabalho. Cláusula não abusiva. Indenização securitária indevida. 2. Agravo interno desprovido.


«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, «para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD), não havendo nenhuma «ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/6/2017). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7019.7800

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria laboral.


«O aposentado por invalidez, enquanto não reabilitado, não pode exercer atividade laboral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7221.7300

46 - STJ Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Termo «a quo.


«O termo «a quo da prescrição da pretensão indenizatória, no caso de seguro, é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua invalidez.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 743.0877.5073.2693

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PIRACICABA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.


Prova técnica conclusiva quanto à falta de nexo causal entre a moléstia e o labor. Requisitos para a conversão não aferidos. Exegese dos arts. 40, § 1º, I, da CF/88 e dos arts.115 e 116, da Lei Municipal 1.972/72. Precedentes. Desate de improcedência preservado. Recurso desprovido, com majoração da honorária sucumbencial, à força do §11, do art. 85, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 155.3422.7002.1100

48 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Ementa. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Extensão de benefícios previstos em. Act.


«Durante a aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho permanece vigente, embora suspenso. A suspensão contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem, contudo, extingui-lo. Portanto, não há prestação de serviço por parte do empregado, tampouco contraprestação remuneratória pelo empregador. Também são indevidas quaisquer parcelas que não sejam remuneratórias, mormente aquelas previstas em normas coletivas, posto não existir determinação legal nesse sentido. Acrescente-se, ainda, que o CLT, art. 471 é expresso no sentido de que todas as vantagens garantidas à categoria somente são devidas ao empregado afastado do emprego quando este retornar ao trabalho, o que não é a hipótese em epígrafe.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 148.1011.1002.8300

49 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente. Gradação da lesão. Possibilidade. Sumula 474 do STJ. Lei 11.945/2009. Ausência de fixação do grau da invalidez na perícia. Decretação de nulidade do processo a partir da sentença. Retorno dos autos para realização de exame pericial com grau da invalidez permanente parcial incompleta. Recurso de apelação provido.


«1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora a pagar a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização de seguro DPVAT; ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 186.4994.5004.6000

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Invalidez funcional e laboral. Diferença. Cobertura. Invalidez funcional. Não caracterização. Recurso especial provido. Dever de informação. Inovação. Não provimento.


«1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (Circular, art. 17 SUSEP 302/2005). (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5.3.2015, DJe 19/3/2015). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa