Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição. Aposentadoria por invalidez.
«Em que pese esta TRJF entender que a aposentadoria por invalidez, em regra, é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprima o momento da ciência inequívoca da lesão, forte no entendimento consubstanciado na súmula 278 do STJ, reconhece o Colegiado que, a depender do caso concreto, algumas circunstâncias podem antecipar ou mesmo adiar a fixação do termo inicial da prescrição. Assim, restando evidenciado que a consolidação das lesões da segurada se deu de forma imediata, sem seu agravamento ou progressão, como ocorreu na espécie, não há como se cogitar a fluência do prazo prescricional somente a partir da concessão da aludido benefício. Apelo obreiro desprovido.... ()
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