insubmissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Insubmissão. Ausência de tipificação. Tiro de Guerra. CPM, art. 183.

«Não configura delito de insubmissão, tipificado no CPM, art. 183, deixar de apresentar-se dentro do prazo designado para admissão em órgão de formação de reserva (Tiro de Guerra).... (Continua)

2 - STM Habeas corpus. Insubmissão. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. CPM, art. 183.

«1 – O não-comparecimento para participar de Exercício de Mobilização não configura, nem sequer em tese, o delito recortado no CPM, art. 183. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. ... (Continua)

5 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. CPC/1973, art. 485, V. Violação legal.

«A violação legal hábil a amparar o pedido rescisório com fulcro no inciso V do permissivo legal (artigo 485) é aquela que pressupõe a total insubmissão do julgador à norma no caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido na norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Essa insubmissão se materializou na hipótese versada nestes autos, onde o Juízo prolator da decisão rescindenda extinguiu a execução, sem comprovação acerca da quitação do crédito do autor, em afronta aos dispositivos legais que regem a execução trabalhista.... (Continua)

6 - STM Habeas corpus. Crime de insubmissão. Extinção da punibilidade. Regra especial do CPM, art. 131, c/c o CPM, art. 125, VI.

«Sendo a insubmissão crime de natureza permanente, a prescrição, em relação a ele, começa a correr na data em que cessa a permanência, ou seja, quando o insubmisso que se furtou à incorporação no devido tempo comparece voluntariamente à unidade militar ou é capturado (Regra geral do CPM, art. 125, § 2º, letra «c). No entanto, a partir do momento em que o insubmisso completa 30 anos, a prescrição tem início mesmo durante a consumação do referido crime (Regra especial do CPM, art. 131). Nesta situação o prazo prescricional só se configura com o advento da idade. Se a partir deste momento o prazo da prescrição se concretiza, a punibilidade estará extinta. Decisão unânime.... (Continua)

7 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CONDENAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS - INSUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, §3º, INC. I, CPC) - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária de sentença proferida em ação acidentária movida por trabalhador contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ... (Continua)

8 - STF Insubmissão. Tipo penal militar.

«O tipo do CPM, art. 183 não alcança procedimento daquele designado para a feitura do chamado Tiro-de-Guerra. Inexistência de justa causa no que, contra si, em face da ausência de apresentação, veio a ser ajuizada ação penal. Precedente: Rec. HC 77.293/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti.... (Continua)

9 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, ll. Incompetência da justiça do trabalho.

«O STF vem decidindo que a competência da Justiça do Trabalho deve ser afirmada sempre que se tratar de demandas instauradas entre o Poder Público e seus empregados, a ele vinculados por típica relação de emprego de caráter celetista. Sendo essa a situação jurídica configurada entre o autor e o réu, não procede o pedido rescisório fundamentado no inciso II do CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO LEGAL. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - NATUREZA EVENTUAL - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

11 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma, caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Crédito dos patronos da agravada constituído depois do pedido de nova recuperação judicial da agravante (OI S/A). Insubmissão aos efeitos do plano de soerguimento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema Repetitivo 1.051 do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço público. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Insubmissão ao regime de precatórios.

1 - A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas. ... (Continua)

14 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço público. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Insubmissão ao regime de precatórios. Jurisprudência do STJ.

1 - A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas. ... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição (Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de pena. Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) horas. Princípio da proteção da confiança. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas.

«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material. Legitimação extraordinária do sindicato. Defesa de interesses da categoria. Insubmissão dos efeitos apenas aos filiados. Re 883.642/al.

«1. Reconhecido o erro material na dicção do acórdão que afirma os efeitos do julgamento aos «filiados ao impetrante, quando deveria constar o benefício à «categoria, na esteira do que fora reconhecido no RE 883.642/AL, com repercussão geral. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, em razão da ausência de dialeticidade e de interesse recursal. Inconformismo da agravante. Sem razão. 1) Decisão da origem que expressamente indeferiu a pretensão do autor, ora agravado, de suspender a exigibilidade dos seus débitos de cancelar o desconto automático dos contratos de empréstimo pessoal. Demais pretensões antecipatórias do requerente que foram deferidas apenas para suspender e obstar a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. Instituição financeira agravante que, na origem, não apresentou sua tese quanto à suposta insubmissão do seu crédito aos efeitos da ação de superendividamento. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. Sinais recentes de risco à ordem pública que revelam a necessidade atual da custódia. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... (Continua)

19 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ausência de prequestionamento.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou, ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Desse modo, para que o Tribunal se pronuncie sobre a decisão rescindenda, imprescindível que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente decisão que se pretende rescindir, caso contrário, não cabe a ação rescisória com base neste fundamento. Nesse caso, prevalece o entendimento cristalizado súmula 298, do TST, que exige pronunciamento expresso decisão rescindenda, a fim de que se possa verificar a existência de violação a literal disposição de lei.... (Continua)

20 - STF Administrativo. Poder Público. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação.

«A CF/88 não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. ... (Continua)