inquiricao de testemunha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do CPC/1973, art. 209- Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.... (Continua)

2 - STF Defesa. Carta precatória. Prova. Inquirição de testemunha. Intimação do defensor.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em Juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade da intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia. Contrariedade. Inquirição de testemunha

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da inquirição de testemunha para a apuração de trabalho em condições insalubres, se há nos autos elementos suficientes ao convencimento do órgão jurisdicional, mormente, laudo elaborado por perito de sua confiança. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Instrução criminal. Réu preso. Ausência em audiência de inquirição de testemunha por carta precatória. Nulidade. Inocorrência. Preliminar repelida.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.

Descabimento - Ausência de intimação - Não cumprimento ao determinado no CPC/2015, art. 455. Preclusão. Ônus da parte interessada na produção da prova. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Não inquirição de testemunha tida por imprescindível em face de sua não localização no endereço indicado. Ausência de nulidade. Diligências para obtenção do atual endereço da testemunha. I. «a não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade no julgamento, quando a mesma não for encontrada no local indicado « (stf. Rhc 82.401/rs, 2ª turma, rel. Min. Nelson jobim, dju de 19/12/02) II. Não há que se falar em nulidade processual, in casu, tendo em vista que a testemunha indicada pela defesa, insta consignar, a destempo, não foi ouvida em razão de não ter sido encontrada no local informado. Neste caso, incumbiria à defesa fornecer o endereço correto para a localização da testemunha (precedentes ).

Ordem denegada.... (Continua)

7 - STJ Defesa. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha na fase do CPP, art. 499, por não ter sido encontrada no endereço indicado. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa.

«Não configura ofensa ao princípio da ampla defesa o fato de não ter sido realizada a inquirição de testemunha requerida pela defesa, na fase do 499, do CPP, em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR DESCUMPRIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 455. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA. TESTEMUNHA QUE RESIDE E TEM DOMICÍLIO EM FORO REGIONAL. POSSIBILIDADE DA SUA INQUIRIÇÃO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

9 - STF Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.... (Continua)

10 - STJ Ausência de intimação. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, nos termos da Súmula 115/STF. ... (Continua)

11 - STJ Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1. A inobservância da ordem estabelecida pelo CPP, art. 411, notadamente a inversão na oitiva de testemunha, é causa de nulidade relativa e, portanto, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie dos autos. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.

A defesa e o acusado estavam presentes na audiência, quando a instrução foi encerrada, e não houve qualquer manifestação a respeito da testemunha referida, que seria um filho do denunciado. Preclusão do encerramento da instrução. O recurso em sentido estrito está limitado às hipóteses previstas no CPP, art. 581. O indeferimento de inquirição de testemunha referida, não está contemplada no rol taxativo do referido artigo. ... (Continua)

14 - STF Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 523/STF. CPP, art. 222 e CPP, art. 565.

««Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565). Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em Lei defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523/STF para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.... (Continua)

15 - STJ Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.

«Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do CPP, art. 222.... (Continua)

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa por não ter-se aguardado inquirição de testemunha por carta precatória. Descabimento. Mostras de desinteresse na prova pela própria parte requerente.

Se a parte, interessada na prova, deixou de dar oportuno cumprimento à precatória e, por fim, dela se desinteressou, não pode alegar cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.... (Continua)

17 - STF Júri. Nulidade do processo. Inquirição de testemunha indicada pelo assistente de acusação. Irregularidade na formulação de quesito. Pretensão repelida.

«A jurisprudência do STF permite ao assistente de acusação, com a concordância do Ministério Público, propor meios de prova, inclusive arrolar testemunhas, não constituindo ilegalidade sua admissão pelo Juiz (HC 55.419). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido extemporâneo de inquirição de testemunha. Ilegalidade não verificada. Preclusão. Prescindibilidade da testemunha atestada pelas instâncias ordinárias. Reeexame de fatos. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 396-A. Assim, não se verifica cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido extemporâneo de testemunha, apresentado após a defesa prévia. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do advogado constituído, previamente intimado. Intimação do réu para constituição de novo advogado. Inércia do acusado. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

20 - STJ Revelia. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha sem a presença do réu. Nulidade relativa. CPP, arts. 566, 571, I e 572, III.

«A inquirição de testemunhas sem a presença do réu, declarado revel no curso da instrução, por não comparecer a audiência para a qual foi intimado, embora tendo justificado sua ausência, constitui nulidade apenas relativa, para cuja decretação se exige reclamação oportuna (CPP, art. 572, III, c/c o art. 571, I) e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu na espécie, tanto mais que os testemunhos colhidos sem a presença do réu em nada influíram na decisão da causa (CPP, art. 566).... (Continua)