1 - TJRJ APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CPC, art. 1.018. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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2 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Informação ao Juízo de origem. Descumprimento que não conduz à inadmissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Exegese.
«Antes da alteração promovida pela Lei 10.352/2001, que introduziu o parágrafo único no CPC/1973, art. 526, cominando pena para o caso de descumprimento da regra nele inscrita, não se considerava como obrigatória a apresentação ao juízo de origem de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, por se entender que o texto do referido «caput sugeria apenas uma faculdade atribuída à parte.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Falta de intimação do réu para audiência. Não realização do interrogatório. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade processual. Não ocorrência. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.
1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis mutandis, à rejeição das alegações nulidade do Parquet. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Condenação mantida em sede de apelação. Ausência de interrogatório do réu. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo o CPP, art. 367, «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». ... ()
