1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIBIBILIDADE DE COBERTURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso interposto por beneficiário de plano de saúde, pretendo a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para a autora, criança portadora de transtorno de espectro autista, afastando o custeio do acompanhante terapêutico em ambiente natural. 2. O agravante pretende a cobertura de acompanhante terapêutico fora do ambiente hospitalar. 3. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por ser externo ao ambiente hospitalar, extrapolam os limites contratuais, não se tratando de cobertura obrigatória, notadamente diante do seu caráter pedagógico-educacional. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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2 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIBIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, XXXV - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIBIBILIDADE DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso pela operadora de plano de saúde que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para a autora, criança portadora de transtorno de espectro autista. 2. Na decisão liminar, a ré, ora agravante, foi compelida a suportar os custos do tratamento do recorrido. 3. A agravante pretende afastar a obrigação de suportar os custos com acompanhante terapêutico fora do ambiente hospitalar, equoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia. 4. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por ser externo ao ambiente hospitalar, extrapolam os limites contratuais, não se tratando de cobertura obrigatória, notadamente diante do seu caráter pedagógico-educacional. 5. Quanto aos demais tratamentos, a obrigatoriedade de cobertura decorre do disposto no art. 6º, § 4º da Resolução Normativa 465/2021, com redação dada pela Resolução Normativa 539/2022, ambas da ANS. 6. Provimento parcial do recurso.... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIBIBILIDADE DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso pela operadora de plano de saúde que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para a autora, criança portadora de transtorno de espectro autista. 2. Na decisão liminar, a ré, ora agravante, foi compelida a suportar os custos do tratamento do recorrido. 3. A agravante pretende afastar a obrigação de suportar os custos com acompanhante terapêutico fora do ambiente hospitalar, equoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia. 4. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por ser externo ao ambiente hospitalar, extrapolam os limites contratuais, não se tratando de cobertura obrigatória, notadamente diante do seu caráter pedagógico-educacional. 5. Quanto aos demais tratamentos, a obrigatoriedade de cobertura decorre do disposto no art. 6º, § 4º da Resolução Normativa 465/2021, com redação dada pela Resolução Normativa 539/2022, ambas da ANS. 6. Parcial provimento do recurso.... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de imposto de renda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declara a inexibibilidade de imposto de renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
